O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo parecer da Procuradoria Jurídica e fiscal do Município, sobre a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso V, do art. 74 da Lei n. 14.133/21, que tem como objeto a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE REABILITAÇÃO-UDR”, de propriedade do srº ELSON GONÇALVES DOS SANTOS, CPF Nº. 544.235.031-15, perfazendo o valor total da locação em R$ 54.624,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais) referente a 12 (doze) meses, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 13 de Agosto de 2025.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal