EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT PROMIC “FESTIVAL DA CULTURA 2025”

14 de Agosto de 2025

Pref. Sorriso

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT PROMIC “FESTIVAL DA CULTURA 2025”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO-MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2.213/2013, de 18 de junho de 2013, que cria o Sistema Municipal de Cultura de Sorriso, Mato Grosso, e instituiu o Plano Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Políticas Culturais, que estabelece diretrizes para as políticas municipais de cultura, e ainda, as alterações descritas nas Leis Municipal nº 3.401, de 06 de julho de 2023; e Lei Municipal nº 3.532, de 20 de maio de 2024 e dá outras providências, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SEMCT) e através da Comissão de Análise Técnica de Projetos Culturais no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEMCT nº 005/2025, de 29 de julho de 2025, torna público o EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, na forma de Fomento à Execução de Ações Culturais, designado “FESTIVAL DA CULTURA 2025”, considerando as normas e exigências estabelecidas na legislação pertinente e vigente, mediante o disposto neste Edital.

O presente Edital tem como objetivos, aqueles previstos no parágrafo único do artigo 1º da Lei 2.213/2013, em especial, mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais, democratizar o acesso aos bens culturais e o direito à sua fruição, através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das ações culturais do município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade, inclusive zona rural e, garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade.

Com as diretrizes, metas e ações previstas no Sistema Municipal de Cultura através da Lei 2.213/2013 e pelo Decreto Municipal nº 717/2022, de 27 de maio de 2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.213, de 18 de junho de 2013, e alterações por meio do Decreto Municipal nº 888/2023, de 24/05/2023, e ainda o § 4º do art. 22 da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da cultura, estabelecendo os procedimentos para a concessão de apoio e incentivo para projetos e programas culturais, e dá outras providências, o presente Edital constitui-se em um mecanismo específico de articulação com artistas e grupos artístico-culturais, de forma descentralizada para o município de Sorriso, fortalecendo a gestão da Cultura, visando à democratização do acesso à arte e à cultura, promovendo o fortalecimento dos segmentos artísticos em Sorriso, incentivando o intercâmbio de ideias e experiências, o encontro de artistas, a ampliação e formação de novas plateias, e a circulação de grupos e artistas estabelecidos no município.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 O Processo de Habilitação dos Projetos Culturais será realizado pela Comissão de Análise Técnica de Projetos Culturais, conforme a Portaria SEMCT nº 005/2024, de 29 de julho de 2025.

1.2 Todas as etapas serão realizadas no município de Sorriso-MT.

1.3 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário local (Mato Grosso).

1.4 O presente Processo de Seleção de Projetos Culturais será regido pelas instruções especiais constantes neste Edital, elaborado em conformidade com os ditames das Legislações vigentes e pelas normas cabíveis que vierem a surgir.

1.5 O Edital completo com datas, locais, interposições e resultados serão publicados através do site da Prefeitura Municipal de Sorriso – MT, www.sorriso.mt.gov.br e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixados nos murais do Paço Municipal, bem como da Secretaria Municipal de Cultura.

1.6 Para os efeitos deste Edital, entende-se que a promoção da Cultura é iniciativa que envolve um conjunto rico e heterogêneo de expressões simbólicas, econômicas e políticas, constantemente recriadas e dotadas de referências importantes para a construção de identidades locais, regionais ou nacionais por indivíduos, grupos e comunidades, contribuindo para sua continuidade e para a manutenção dinâmica das diferentes identidades culturais no município de Sorriso, Mato Grosso.

1.7 Além dos requisitos mínimos exigidos neste Edital, os proponentes serão fortemente encorajados a buscar parcerias na iniciativa privada, para a ampliação desta oferta, inclusive para premiações.

1.8 Os projetos selecionados deverão cumprir as exigências editalícias e contratuais, principalmente com relação às obrigações do proponente.

1.9 O proponente não poderá alegar sob hipótese alguma o desconhecimento do Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores retificações.

1.10 É facultado a qualquer cidadão apresentar impugnação, de forma fundamentada, ao presente Edital, no período de 1 (um) dia, a contar da data de sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e no sítio oficial do Município por meio de preenchimento de REQUERIMENTO, apontando os pontos impugnados e as razões da impugnação, assinado, protocolizado e encaminhado à Comissão de Análise Técnica de Projetos Culturais. Devendo apresentá-las exclusivamente de modo PRESENCIAL na sala do PROMIC - Programa Municipal de Incentivo à Cultura, na Secretaria Municipal de Cultura, localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 543, Bairro Centro-Sul, Park Shopping Sorriso, 2º Piso, CEP: 78896-970, nesta cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no período das 07:00 às 17:00 horas.

2. DO OBJETO:

2.1 O presente Edital de Seleção de Projetos Culturais do município de Sorriso, Estado do Mato Grosso, tem por objeto a seleção de projetos culturais propostos por pessoa física ou pessoa jurídica, de direito privado, de natureza cultural, com fins lucrativos (microempreendedor individual, microempresa, empresário individual), com Cadastro Cultural do Município de Sorriso atualizado, e evidenciada atuação na Câmaras Temáticas Setoriais de Artesanato; Artes Visuais; Audiovisual; Bandas e Fanfarras; Cultura Popular; Danças; Literatura; Música; Patrimônio Cultural e Teatro, possibilitando o acesso democrático à cultura no município de Sorriso, onde a administração pública mantem constante diálogo com a sociedade, buscando alinhar-se com as especificidades locais, apoiando e viabilizando variada programação, com o intuito de fazer chegar ao público ações que venham abranger tanto as formas tradicionais, quanto as vertentes contemporâneas de produção cultural e da arte, em total consonância com os objetivos do Sistema Municipal de Cultura descritos no Inciso V do artigo 1º da Lei Municipal 2.2013/2013.

Parágrafo Único: Proponentes na modalidade Pessoa Jurídica de direito privado com fins lucrativos deverão possuir como atividades, objetivo e finalidade ações culturais, expostos de maneira explícita na relação de CNAE´s (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas).

2.2 O presente Edital tem o objetivo de mobilizar e selecionar os mais diversos artistas das Câmaras Temáticas Setoriais de Artesanato; Artes Visuais; Audiovisual; Bandas e Fanfarras; Cultura Popular; Danças; Literatura; Música; Patrimônio Cultural e Teatro de nossa cidade, com evidenciada atuação artística no seu segmento, dentro do prazo legal da vigência do Termo de Compromisso Cultural a serem firmados entre as partes, que será regido por este Edital, e seus Anexos, Editais Complementares e posteriores e eventuais retificações caso existirem.

2.3. O proponente deverá cumprir os princípios contidos no Plano Municipal de Cultura que norteiam a liberdade de expressão, criação e fruição; diversidade cultural; respeito aos direitos humanos; direito de todos à arte e à cultura; direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; direito à memória e às tradições; e valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável.

2.4 Os recursos disponibilizados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PROMIC, na modalidade de Fomento de Ações Culturais serão utilizados pelo proponente para custear o desenvolvimento do projeto selecionado, conforme previsto no plano de trabalho e mediante formalização do Termo de Compromisso Cultural.

2.5. Todos os encargos e despesas na execução do projeto cultural na Modalidade de Patrocínio são de inteira responsabilidade do proponente do projeto contemplado, eximindo a Administração Pública Municipal de qualquer responsabildade civil ou criminal, conforme descrito no parágrafo único do artigo 32 do Decreto Municipal nº 717/2022.

2.6 A planilha de aplicação dos recursos deverá conter todas as previsões orçamentárias para a execução do projeto, que especifique todos os itens de despesa do projeto, de forma detalhada e compatível com preços de mercado, e planilha financeira que demonstre que o projeto é viável e exequível, de acordo com a proposta apresentada, excetuando-se àquelas sem previsão legal.

2.7 Na proposta do projeto cultural inscrito neste edital, deverão conter, além do formulário padrão para inscrição disponibilizado nos Anexos do Edital e de todos os documetos obrigatórios, também poderá ser anexado um portfólio artístico completo contedo fotos, banner, flyer, matérias jornalísticas em sites e portais, links de reportagens, e quaiquer outros materiais de apresentações artísticas já realizadas de forma presencial nos últimos 02 anos, seja em eventos públicos ou privados, anexando ainda links de redes sociais (Facebook, Instagran, Youtube, Tik Tok, Kwai, e outros) que comprovem a experiência artística profissional realizada pelo proponente na linguagem artísticas a qual esteja concorrendo.

I - Para participar como PROPONENTE, o artista deve possuir no mínimo, 18 (dezoito) anos completos até a data de assinatura do Termo de Compromisso Cultural, bem como comprovar residir em Sorriso há no mínimo 02 (dois) anos, além de ser obrigatório possuir Cadastro Cultural do Município de Sorriso atualizado, que está disponível no site da Prefeitura de Sorriso na pasta da Cultura;

II - Os trabalhos artísticos devem ser elaborados conforme os modelos padronizados disponibilizados, e não serão aceitos textos teatrais, performances, roteiros, obras literárias, repertórios, letras, concepção artísticas, croquis de projetos de artes visuais ou patrimônio cultural que possuam conteúdos que desvalorizem as culturas diversas ou incentivem a violência ou exponham pessoas à situação de constrangimento, bem como manifestações de homofobia, xenofobia, discriminação racial e religiosa, apologia ao uso de drogas ilícitas, pornografia, conteúdos de cunho político-partidário;

2.8 Além dos requisitos mínimos exigidos neste Edital, os proponentes serão fortemente encorajados a buscar parcerias na iniciativa privada, para a ampliação desta oferta, inclusive para prolongar o tempo de realização da apresentação cultural, ou a quantidade do produto cultural, incrementar equipamentos de iluminação e sonorização, palco, tendas, etc, com a identificação de logomarcas de parceiros e/ou apoiadores do projeto cultural selecionado neste Edital, ampliando assim a distribuição de produtos/serviços e buscando alternativas que potencializem a ação cultural de forma a alcançar a uma maior parcela da população.

2.9 Para o Edital Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT PROMIC “FESTIVAL DA CULTURA 2025”, o Plano de Trabalho deverá conter:

a) Identificação do proponente;

b) Câmara Temática e Segmento que o proponente está concorrendo neste Edital;

c) Descrição resumida do projeto contendo as principais informações do objeto da Ação Cultural;

d) Currículo do proponente, com o Portifólio Artístico mencionado no item 2.7, e ainda número de telefone celular atual com whatsapp, e e-mail para contato;

e) Equipe de apoio envolvida no projeto, sendo obrigatório constar na Ficha Técnica os nomes e o CPF dos componentes da equipe principal;

f) Cronograma de Execução dentro do prazo do Termo de Compromisso Cultural (ANEXO IV);

g) Planilha de Aplicação de Recursos previstos para a realização do projeto (ANEXO V);

2.10 Em nenhuma hipótese poderá ser anexado qualquer documento ao projeto, após este ser protocolado conforme subitem 3.1.

2.11 Os projetos deverão ser elaborados, obrigatoriamente, à partir do modelo dos formulários anexos à este Edital de Seleção Pública de Projetos Culturais, sob pena de Inabilitação pela Comissão de Análise Técnica.

2.12 Projetos que não atenderem estes requisitos serão automaticamente inabilitados.

2.13 A proposta do projeto deverá ser apresentada apenas por um proponente, pessoa física ou pessoa jurídica, de direito privado, de natureza cultural, com fins lucrativos (microempreendedor individual, microempresa, empresário individual), com Cadastro Cultural do Município de Sorriso atualizado, e evidenciada atuação na Câmaras Temáticas Setoriais de Artes Cênicas; Artes Visuais; Artesanato; Cultura Popular; Patrimônio Cultural e Literatura.

3. DAS INSCRIÇÕES:

3.1 As inscrições deverão ser protocoladas das 07 às 13 horas, do dia 18 de agosto de 2025 ao dia 15 de setembro de 2025, exclusivamente, na sala do PROMIC - Programa Municipal de Incentivo à Cultura, na Secretaria Municipal de Cultura, localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 543, Bairro Centro-Sul, Park Shopping Sorriso, 2º Piso, CEP: 78896-970, nesta cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no período das 07:00 às 17:00 horas, mediante a entrega da proposta e documentos em envelope lacrado e fora do envelope em anexo duas vias do Ofício de Encaminhamento (ANEXO XIII) dirigida a Comissão Municipal de Análise Técnica de Projetos Culturais de Sorriso-MT.

3.2 Não serão aceitas outras formas de inscrição que não a especificada no subitem 3.1 deste edital.

3.3 Serão aceitas e analizadas apenas 01 (uma) inscrição por proponente, ainda que sejam por CPF ou CNPJ de um mesmo representante. Havendo mais de uma inscrição do mesmo proponente, será considerada a efetuada por último. As demais serão arquivadas em definitivo mediante ATA e parecer emitido pela Comissão de Análise Técnica.

3.4 As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Prefeitura Municipal, através da Comissão de Análise Técnica de Projetos Culturais, do direito de excluí-lo do processo de seleção se o preenchimento for feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas as informações.

3.5 Não serão cobradas taxa de inscrição. Porém, todo ônus decorrente de despesas com cópias, emissão de documentos e outros, serão de responsabilidade exclusiva do proponente.

3.6 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital.

3.7 É obrigatória a entrega dos documentos do subitem 3.8, os quais fazem parte do projeto a ser protocolado, sob pena da inabilitação pela Comissão de Análise Técnica de Projetos.

3.8 A INSCRIÇÃO DE PROPONENTE PESSOA FÍSICA (CPF) DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

3.8.1 Ficha de Inscrição (ANEXO II);

3.8.2 Plano de Trabalho (ANEXO III);

3.8.3 Cronograma de Execução do Projeto Cultural (ANEXO IV);

3.8.4 Planilha de Aplicação de Recursos (ANEXO V);

3.8.5 Declaração de Parentesco (ANEXO VI);

3.8.6 Declaração de Ciência de que a Seleção Não Implica em Contratação Obrigatória (ANEXO VII);

3.8.7 Declaração de que não é servidor público municipal efetivo, comissionado, seletista ou contratado da Secretaria Municipal de Cultura – SEMCT, exclusivamente para proponentes pessoa física (ANEXO VIII);

3.8.8 Autodeclaração de Residência, se precisar. (ANEXO IX);

3.8.9 Termo de Responsabilidade e Autoria, se precisar (ANEXO X);

3.8.10 Termo de Responsabilidade para uso de EPI´s (ANEXO XI);

3.8.11 Requerimento de Declaração de “Nada Consta” ao Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC e/ou Direção do Programa Municipal de Incentivo à Cultura (ANEXO XII);

3.8.12 Cartas de Anuência (obrigatório para projetos de Dupla Musical; Grupo/Coral Musical e Banda Musical) ANEXO XIII;

3.8.13 Ofício de Encaminhamento (ANEXO XIV);

3.8.14 Cópia simples e legível da CNH ou do RG com o número do CPF;

3.8.15 Cópia simples e legível do comprovante de residência e domicílio em Sorriso, referente ao endereço atual o qual poderá ser comprovado da seguinte forma:

a) Fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel, plano de saúde, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas federal, estadual ou municipal via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no próprio documento;

b) Correspondência expedida por instituições bancárias, pública ou privada, administradoras de cartão de crédito em nome do Proponente, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no próprio documento;

c) O Proponente que não possuir documentos que comprovem ser ele domiciliado no Município de Sorriso poderá apresentar a referida comprovação em nome de outrem com o qual resida, mediante a apresentação de declaração do grau de parentesco, prova de união estável e, quanto ao imóvel, apresentação do contrato de aluguel, de promessa de compra e venda, ou de outro documento equivalente, todos com firma reconhecida em cartório competente, ou ainda a declaração de endereço emitida pela Prefeitura de Sorriso por meio do setor de tributação acompanhada da autodeclaração de endereço;

d) Certidão Negativa de Débitos dos Tributos Municipal, disponível no link:

https://prefsorriso-mt.agilicloud.com.br/portal/sorriso/#/certidao

e) Certidão Negativa Conjunta de Débitos dos Tributos Estadual (SEFAZ e PGE-MT), disponível no link: https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60

f) Certidão Negativa Conjunta de Débitos dos Tributos Federal, disponível no link:

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir

g) Certidões Negativas Cível e Criminal de 1º Grau do Tribunal de Justiça do MT, disponível no link:

https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-primeiro-grau?opcaoCertidao=1

h) Comprovante de Situação Cadastral no CPF, disponível no link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp

Parágrafo Único: As certidões negativas deverão estar dentro do prazo de validade na data de inscrição do projeto.

3.8.16 Declaração acompanhado de documento que comprove ser residente no município no mínimo há 02 (dois) anos. (Exemplo de documentos: comprovante de votação, água e energia, IPTU, declaração de imposto de renda, conta bancária, carnê de lojas, histórico escolar, etc).

3.9 Não serão aceitas propostas iguais e/ou plágio (objetivos, metodologia e estratégia de ação) sob pena de inabilitação de ambas as propostas avaliadas pela Comissão de Avaliação e Seleção.

3.10 Poderão participar deste Edital de Seleção Pública de Projetos Culturais, artistas e produtores culturais das Câmaras Temáticas Setoriais de Artesanato; Artes Visuais; Audiovisual; Bandas e Fanfarras; Cultura Popular; Danças; Literatura; Patrimônio Cultural e Teatro, pessoa física ou pessoa jurídica, de direito privado, de natureza cultural, com fins lucrativos (microempreendedor individual, microempresa, empresário individual), residentes na cidade de Sorriso-MT, que não sejam servidor público municipal efetivo, comissionado, celetista ou contratado da Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULTJ, agentes políticos do Município de Sorriso nos Poderes Executivo e Legislativo, estendendo ainda aos Secretários Municipais Adjuntos, membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

3.11 Estão terminantemente proibidos de participar deste edital, produtores culturais ou Entidades que ainda não executaram suas ações culturais pactuadas com o município de Sorriso via PROMIC, e também não protocolaram suas prestações de contas dos editais do ano de 2024 e 2025 até a data limite do prazo de inscrição neste edital.

3.12 Para participar deste Edital, como Pessoa Física (CPF) o proponente tem que estar regularmente cadastrado no CCM- Cadastro Cultural do Município, disponível no site da Prefeitura Municipal de Sorriso através do link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeCALqOZ-0MQFoq3__jNEn10mJ_wfolVUIdhT-x7x2ek_qhvw/viewform

3.13 Para participar deste Edital, como Entidade, pessoa jurídica (CNPJ), de direito privado, de natureza cultural, com fins lucrativos (microempreendedor individual, microempresa, empresário individual) o proponente tem que estar regularmente cadastrado no CCM- Cadastro Cultural do Município, disponível no site da Prefeitura Municipal de Sorriso através do link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSenugsrLU2lb6HcF6j2c0qHrBBIMD-XhIAFEwIDbDZbbYwdLw/viewform

3.14 Anexar na inscrição uma cópia do comprovante de realização do Cadastro Cultural do Município atualizado que é enviado para o e-mail cadastrado pelo produtor cultural ou Entidade Cultural.

3.15 OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PESSOA JURÍDICA, DE DIREITO PRIVADO, DE NATUREZA CULTURAL, COM FINS LUCRATIVOS SÃO:

3.15.1 Ficha de Inscrição (ANEXO II);

3.15.2 Plano de Trabalho (ANEXO III);

3.15.3 Cronograma de Execução do Projeto Cultural (ANEXO IV);

3.16.4 Planilha de Aplicação de Recursos (ANEXO V);

3.15.5 Declaração de Parentesco (ANEXO VI);

3.15.6 Declaração de Ciência de que a Seleção Não Implica em Contratação Obrigatória (ANEXO VII);

3.15.7 Declaração de que não é servidor público municipal efetivo, comissionado, seletista ou contratado da Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULTJ, exclusivamente para proponentes pessoa física (ANEXO VIII);

3.15.8 Autodeclaração de Residência, se precisar. (ANEXO IX);

3.15.9 Termo de Responsabilidade e Autoria, se precisar (ANEXO X);

3.15.10 Termo de Responsabilidade para uso de EPI´s (ANEXO XI);

3.15.11 Requerimento de Declaração de “Nada Consta” ao Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC e/ou Direção do Programa Municipal de Incentivo à Cultura (ANEXO XII);

3.15.12 Cartas de Anuência (obrigatório para projetos de Dupla Musical; Grupo/Coral Musical e Banda Musical) ANEXO XIII;

3.15.13 Ofício de Encaminhamento (ANEXO XIV); e so seguinte documentos:

I - Cópia de documento de abertura ou constituição de Pessoa Jurídica, podendo ser:

a) Registro Comercial ou Requerimento de Empresário;

b) Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, disponível no link abaixo:

https://mei.receita.economia.gov.br/certificado/login?nextRoute=%2Fconsulta

c) Contrato Social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e se for o caso, acompanhados da última alteração ou consolidação respectiva;

d) Contrato Social em vigor, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores, e se for o caso, acompanhados da última alteração ou consolidação respectiva ou, outro documento equivalente em certificação de existência e finalidade empresarial.

II - Cópia da última atualização do Contrato Social ou outro documento equivalente, conforme documento apresentado no Inciso I (se houver);

III - Cópia de RG ou documento oficial com foto - frente e verso, do sócio, ou sócios, da entidade proponente;

IV - Cópia de CPF - frente (e verso, se houver), do sócio, ou sócios da entidade proponente;

V - Comprovante de vínculo do Representado com a Entidade proponente, através de Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA;

VI - Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante com data de emissão de até 30 (trinta) dias anteriores à data de publicação de Edital, disponível em:

http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp;

VII - Certidão Negativa de Débitos Municipais da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is), emitida no site da Prefeitura de Sorriso, (CPF e CNPJ) disponível em:

https://prefsorriso-mt.agilicloud.com.br/portal/sorriso/#/certidao;

VIII - Certidão Negativa de Débitos Estaduais referente à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT, e pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is); (CPF e CNPJ) disponível em:

https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60;

IX - Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, disponível em:

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;

X - Certidão Negativa de Tributos Federais/INSS (Certidão Conjunta) do CNPJ, disponível em:

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir;

XI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – TST do CNPJ, disponível em:

https://www.tst.jus.br/certidao1

3.16 Comprovante atual de Endereço na cidade de Sorriso ou seus Distritos. Será considerado como atual o comprovante com data de emissão de até 30 (trinta) dias anteriores à data de publicação de Edital. A data deve aparecer no documento de maneira explícita. A comprovação poderá ser através de fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, no próprio documento, correspondência expedida por instituições bancárias, públicas ou privadas. Na ausência deste documento será aceito o Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante com data de emissão de até 30 (trinta) dias anteriores à data de publicação do presente Edital.

3.17 É vedada a participação nesta seleção de integrantes das comissões mencionadas neste Edital, de proponente, que tiver relação de parentesco (cônjuge ou companheiro, filho, nora, genro, enteado, neto ou outro parente em até 3º grau), com membro do Conselho Municipal de Políticas Culturais. Nesse caso, deverá o Conselheiro se declarar suspeito e impedido de participar de qualquer ato referente a este Edital, ficando a cargo da Comissão de Avaliação e Seleção dar providências.

4. DO APOIO AOS PROJETOS:

4.1 O presente Edital de Seleção Pública de Projetos Culturais Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT PROMIC “FESTIVAL DA CULTURA 2025”, selecionará 89 (oitenta e nove) projetos culturais das Câmaras Temáticas Setoriais de Artesanato; Artes Visuais; Audiovisual; Bandas e Fanfarras; Cultura Popular; Danças; Literatura; Música; Patrimônio Cultural e Teatro, totalizando o valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na forma de Fomento de Ações Culturais, conforme a tabela abaixo:

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT PROMIC “FESTIVAL DA CULTURA 2025”
ITEM	CÂM. TEMÁTICA	SEGMENTO	QTDE	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
4.1.1	Artesanato	Cursos de Artesanato 40 h (mínimo de 10 aprendizes)	02	R$ 10.000,00	R$ 20.000,00
4.1.2	Artesanato	Cursos de Artesanato 20 h (mínimo de 10 aprendizes)	06	R$ 5.000,00	R$ 30.000,00
4.1.3	Artesanato	Feira de Artesanatos (mínimo de 2 artesãos)	4	R$ 2.500,00	R$ 10.000,00
4.1.4	Artes Cênicas	Montagem de espetáculo novo Teatro/Dança/Circo	2	R$ 15.000,00	R$ 30.000,00
4.1.5	Artes Cênicas	Apresentações de espetáculo Teatro/Dança/Circo	4	R$ 5.000,00	R$ 20.000,00
4.1.6	Artes Cênicas	Oficina/Workshop de Teatro/Dança/Circo (carga horária de 20 horas e no mínimo 10 aprendizes)	4	R$ 5.000,00	R$ 20.000,00
4.1.7	Artes Cênicas	Apresentação de Auto de Natal	1	R$ 10.000,00	R$ 10.000,00
4.1.8	Artes Visuais	Exposições de Artes Visuais: Artes plásticas, Fotografias, Esculturas, Desenhos, objetos de coleção particular, arte sacra, etc.	5	R$ 8.000,00	R$ 40.000,00
4.1.9	Artes Visuais	Curso/Oficina/Mostra de Fotografia Básica. (carga horária de 20 horas e no mínimo 10 aprendizes)	2	R$ 5.000,00	R$ 10.000,00
4.1.10	Artes Visuais	Curso/Oficina/Mostra de Desenho Artístico e Aquarela. (carga horária de 20 horas e no mínimo 10 aprendizes)	2	R$ 5.000,00	R$ 10.000,00
4.1.11	Audiovisual	Produção Audiovisual em curta-metragem (DOC/Ficção/Animação)	3	R$ 15.000,00	R$ 45.000,00
4.1.12	Audiovisual	Curso/Oficina/Workshop de produção audiovisual (carga horária de 20 horas e no mínimo 10 aprendizes)	2	R$ 5.000,00	R$ 10.000,00
4.1.13	Audiovisual	Produção de Videoarte para iniciantes em Audiovisual	2	R$ 2.500,00	R$ 5.000,00
4.1.14	Cultura Popular	Apresentações/Eventos de Espetáculos Juninos	3	R$ 15.000,00	R$ 45.000,00
4.1.15	Cultura Popular	Eventos de Capoeira Batizado; Trocas de Cordas e Graduação	3	R$ 15.000,00	R$ 45.000,00
4.1.16	Literatura	Obras Literárias novas/republicações (mínimo de 300 exemplares)	4	R$ 15.000,00	R$ 60.000,00
4.1.17	Literatura	Eventos Literários	2	R$ 5.000,00	R$ 10.000,00
4.1.18	Literatura	Ações de Incentivo à Leitura	2	R$ 2.500,00	R$ 5.000,00
4.1.19	Música	DJ (Disc Jockey)	5	R$ 2.000,00	R$ 10.000,00
4.1.20	Música	Cantor Solo	15	R$ 2.000,00	R$ 30.000,00
4.1.21	Música	Dupla Musical/Instrumental	5	R$ 4.000,00	R$ 20.000,00
4.1.21	Música	Grupo Musical/Coral (mínimo 04 artistas cantando).	5	R$ 6.000,00	R$ 30.000,00
4.1.23	Patrimônio Histórico	Restauro Esculturas “Mulher”	1	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00
4.1.24	Patrimônio Histórico	Restauro Esculturas “Índia”	1	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00
4.1.25	Patrimônio Histórico	Restauro Esculturas “A Violinista”	1	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00
4.1.26	Patrimônio Histórico	Plano Museológico de Sorriso Etapa II	1	R$ 30.000,00	R$ 30.000,00
4.1.27	Patrimônio Histórico	Escultura Fauna Cerrado para o novo Paço Municipal	2	R$ 20.000,00	R$ 40.000,00
TOTAL DE PROJETOS			89	VALOR TOTAL	R$ 600.000,00

4.2 Cursos de Artesanatos: peças de artesanatos em geral e suvenires do tipo Lembranças de Sorriso, buscando ao mesmo tempo a sustentabilidade da fonte de renda aos artesãos, fortalecendo esse meio de expressão e preservação das culturas locais, como modelo de valorização de pessoas e comunidades, estilo de vida, alternativa sustentável de consumo, que valorizem a nossa fauna e flora; economia local e regional; pontos turísticos e de lazer; parques e praças públicas, bem como a preservação dos valores, costumes e tradições da população, como fator de reconhecimento de nossa identidade cultural do município de Sorriso-MT.

4.2.1 Serão selecionados apenas os projetos que estejam conforme as técnicas descritas na Portaria Federal nº 1.007-SEI/2018 do Programa do Artesanato Brasileiro em Mato Grosso (PAB/MT).

4.2.2 Para ser proponente e instrutor(a) dos cursos de artesanato é necessário possuir a Carteira Nacional de Artesão. Não sendo necessário essa identidade profissional para os monitores ou assistentes de apoio que farão parte da equipe do projeto cultural, bem como para apresentação de propostas para projeto de realização de feiras de Artesanato.

4.3 Auto de Natal 2025: Apresentação de espetáculo “Auto de Natal 2025”, com formação mínima de 20 integrantes na equipe total (diretor, atores, bailarinos e figurantes), devendo ainda prever na equipe diretor cênico, e coreógrafos com experiência comprovada através de portifólio. O valor global está incluso as despesas de produção artística, figurinos, cenários, adereços, maquiagens, filmagens, edições, divulgações do Musical de Natal 2025, e a obrigação de realizar 01 (uma) apresentações no Palco Cultural Natal Luz 2025 na Praça da Juventude no dia 24/12 ou 25/12 de 2025.

4.4 Esculturas da Fauna Cerrado: com a temática “FAUNA” para o novo Paço Municipal, deverá ser apresentado na proposta o CROQUI da obra, que poderá ser de madeira nobre, metal, cimento ou outro material com durabilidade e resistência adequado ao local e ao tempo.

4.4.1 As esculturas deverão ter no mínimo 2 (dois) metros de altura com sua base na largura adequada para a perfeita fixação da obra no local público.

4.4.2 O croqui ou esboço é um desenho rápido, normalmente feito à mão sem a ajuda de demais instrumentos que não propriamente os de traçado e o papel, feito com a intenção de discutir determinadas ideias gráficas ou de simplesmente registrá-las. Normalmente são os primeiros desenhos feitos dentro de um processo para se chegar a uma pintura ou ilustração mais detalhada.

4.4.3 Os proponentes deverão encaminhar seu curriculo de artista na área de artes plásticas, comprovando larga experiência no trabalho de cursos e/ou produção de esculturas, pinturas de painéis artísticos ao qual está se propondo, constando relação de restauros de obras de artes já realizados com sucesso pelo artista.

4.5 Eventos/Exposições/Mostra/Festival: Definição de propostas para realização de eventos culturais, das câmaras setoriais de cultura, com programação preestabelecida junto à proposta de pelo menos 02 (duas) atividades distintas incorporadas ao Eventos/Mostra/Festival, como por exemplo: eventos que valorizem a cultura nordestina; eventos de grupos juninos; eventos grupos de capoeira, troca de cordas e formaturas de graduandos; apresentações artísticas das diversas manifestações culturais; performances experimentais; mostras de dança; mostras de fotografias; exposições de artes e acervos particulares; debates, workshop, oficinas, mostra de resultados, premiação, entre outros.

4.6 Apresentações de Teatro/Dança/Circo: projetos de apresentações de espetáculos já montados e apresentados ao público, mínimo de 30 minutos de duração, sendo obrigatório a realização de no mínimo 02 (duas) apresentações que podem ser em espaço públicos ou diretamente para alunos das escolas publicas municipais.

4.7 Eventos Literários/Ações de Incentivo à Leitura: Serão contempladas propostas que promovam o livro, a leitura, a literatura, a biblioteca como equipamento cultural sociocultural, a escrita, bem como a valorização dos autores do Município de Sorriso, como, por exemplo, encontro de autores com leitores; noite de autógrafos; cafés/chás literários; recitais de poesias; contos, sonetos com participação de outras linguagens artísticas; encontros de contadores de histórias; mediação de leitura com autores locais; formação em escrita literária nas diversas formas e estilos do cordel, poesias, sonetos, contos e ficção; exposição, mostra, concurso literários, entre outros.

4.8 Curta-metragem: Obra audiovisual, com duração mínima de 05 (cinco) e no máximo 15 (quinze) minutos, finalizada em suportes digitais de imagem de alta definição, com resolução mínima de 1.080 x 1.920 pixels.

4.8.1 Ficção: Obra audiovisual produzida a partir de roteiro e cuja trama/montagem seja organizada de forma narrativa.

4.8.2 Documentário: obra audiovisual mínima de 05 (cinco) minutos e no máximo 15 (quinze) minutos que atenda a um dos seguintes critérios:

Ser produzida sem roteiro a partir de estratégias de abordagem da realidade, ou;

Ser produzida a partir de roteiro cuja trama/montagem seja organizada de forma discursiva por meio de narração, texto escrito ou depoimento de personagens reais.

4.8.3 Animação: obra audiovisual produzida principalmente através de técnicas de animação, cuja maioria dos personagens principais, se existirem, são animados, com no mínimo 05 (minutos) minutos e no máximo 15 (quinze) minutos de duração.

4.8.4 Videoarte: é uma forma de expressão artística que utiliza a tecnologia do vídeo em artes visuais, com no mínimo 10 (dez) minutos de duração.

4.9 Fica a Prefeitura Municipal de Sorriso, autorizada ao uso de imagem de todos os artistas que compõem os projetos aprovados e patrocinados com recursos deste Edital, inclusive a seu critério também poderá produzir um catálogo digital para divulgação das ações musicais que serão ofertadas gratuitamente para a população nos espaços públicos, podendo dispor da forma, local e natureza que assim definir, em campanhas publicitárias ou de simples divulgação, que envolvam o município de Sorriso.

5. DAS CONTRAPARTIDAS (Obrigatórias e Não-Obrigatórias)

5.1 Entende-se como contrapartida a oferta de um conjunto de ações visando garantir o mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural gerado, objetivando com isso a descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em consideração ao interesse público e à democratização do acesso aos bens culturais resultantes.

5.2 As contrapartidas estão divididas em obrigatórias e não obrigatórias.

5.3 São contrapartidas obrigatórias para este Edital:

a) A efetiva realização do objeto do projeto selecionado neste Edital, com qualidade na execução dentro do prazo legal da vigência do Termo de Compromisso Cultural a serem firmados entre as partes;

b) Não realizar nenhuma cobrança de ingressos para o acesso da população aos bens culturais financiados pelo Fundo Municipal da Cultura, nem taxas de inscrições para os participantes inscritos em cursos/palestras/workshops selecionados neste Edital;

c) Ter como prioridade o público alvo de crianças, adolescentes e jovens, que sejam estudantes de escolas públicas municipais, e moradores dos bairros mais distantes do centro da cidade de Sorriso, seus distritos e assentamentos.

5.4 As contrapartidas não obrigatórias são medidas adicionais que fortalecem a proposta, podendo promover e ampliar a fruição de bens, produtos e serviços culturais às camadas da população menos assistidas ou excluídas do exercício de seus direitos culturais por sua condição socioeconômica, etnia, deficiência, gênero, faixa etária, domicílio, ocupação; bem como ações que facilitem o livre acesso de idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e/ou medidas de acessibilidade comunicacional (de modo a diminuir barreiras na comunicação interpessoal, escrita e virtual), ficando a cargo do proponente propô-las ou não.

5.5 O proponente será responsável pelos equipamentos e insumos necessários para a realização da(s) contrapartida(s), bem como por organizá-la e executá-la.

5.6 As contrapartidas não obrigatórias deverão ser propostas conforme planejamento do proponente.

6. DAS COMISSÕES

6.1 A Comissão de Análise Técnica de Seleção de Projetos Culturais analisará toda a parte de ordem documental prevista neste Edital, onde encaminhará à Comissão de Avaliação e Seleção os projetos habilitados.

6.1.1 Após a publicação das inscrições de propostas inabilitadas, abre-se período para recurso.

6.1.2 Após a análise dos recursos, as propostas inabilitadas serão desclassificadas.

6.2 As inscrições habilitadas pela Comissão de Análise Técnica serão encaminhadas com seus projetos à Comissão de Avaliação e Seleção, formada por no mínimo 08 (oito) membros Titulares do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Sorriso, que deliberarão sobre as propostas a serem patrocinadas, onde o voto do presidente, se necessário, terá efeito minerva levando em conta a avaliação dos critérios previstos no subitem 8.2 deste edital.

6.3 O Conselho Municipal de Políticas Culturais irá nomear Conselheiros responsáveis pelo acompanhamento do projeto, com as seguintes atribuições:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução da ação cultural contratada em todas suas etapas;

b) Visitas “in loco”, quando for o caso;

c) Realizar reuniões para acompanhamento das ações (se necessário);

d) Emitir Relatório Técnico de Acompanhamento do projeto com parecer quanto à regularidade da execução, para que este fique apenso ao processo de prestação de contas.

6.4 Os projetos habilitados pela Comissão de Análise Técnica serão, posteriormente, avaliadas e selecionadas pela Comissão de Avaliação e Seleção.

7. DA HABILITAÇÃO

7.1 Compete à Comissão de Análise Técnica avaliar as inscrições das propostas, que consiste na verificação dos requisitos exigidos neste Edital.

7.2 A Comissão de Análise Técnica emitirá parecer conclusivo sobre as inscrições HABILITADAS ou INABILITADAS, conforme cronograma estabelecido neste Edital.

7.3 O resultado da fase de habilitação será publicado no site da Prefeitura Municipal de Sorriso – MT, www.sorriso.mt.gov.br e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, e afixado nos murais do Paço Municipal, bem como da Secretaria Municipal de Cultura sendo os candidatos considerados plenamente cientes do resultado a partir da referida publicação.

7.4 Caberá recurso dos resultados de acordo com cronograma contido no ANEXO I deste Edital.

8. DA AVALIAÇÃO E DA SELEÇÃO DOS PROJETOS

8.1 As inscrições habilitadas serão submetidas à Comissão de Avaliação e Seleção.

8.2 Os critérios para análise dos projetos inscritos serão os seguintes, conforme Art. 24 da Lei Municipal 2.213/2013.

I - Aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo benefício (Planilha Financeira);

II - Retorno de interesse público;

III - Clareza e coerência nos objetivos (inovação e efeito multiplicador que contribua para o desenvolvimento cultural e local);

IV – Criatividade;

V - Importância para o Município;

VI - Descentralização cultural;

VII - Universalização e democratização do acesso a bens culturais;

VIII - Socialização de oportunidades de produção cultural;

IX - Enriquecimento de referências estéticas;

X - Valorização da memória histórica da cidade;

XI - Princípio da equidade entre as diversas áreas culturais passíveis de incentivos;

XII - Princípio da não concentração por proponente (equipe envolvida);

XIII - Capacidade técnica de execução do projeto, pelo proponente (currículo do proponente).

8.2.1 Exclusivamente para este Edital serão avaliados os seguintes itens “I”, “III”, “IV”, “XII” e “XIII” terão notas de 5 a 10.

8.2.2 As notas deverão ser apontadas pelos Conselheiros membros da Comissão de Avaliação e Seleção a cada quesito do subitem 8.2.1, através de planilha de notas individuais de cada conselheiro avaliador.

8.2.3 As 5 (cinco) notas de cada Conselheiro avaliador deverão ser somadas e divididas por 5 (cinco), onde a média é a nota final daquele Conselheiro avaliador.

8.2.4 Os projetos com menos de 6,0 (seis vírgula zero) pontos na média final, serão automaticamente desclassificados.

8.2.5 A pontuação máxima a ser obtida por cada projeto será de 10 (dez) pontos.

8.2.6 Para efeitos de classificação, a NOTA FINAL de um projeto é a média aritmética de todas as notas finais recebidas de cada Conselheiro que avaliou o projeto.

8.3 A Comissão de Avaliação e Seleção emitirá relatório final dos projetos selecionados para receberem o patrocínio previsto neste Edital à Comissão de Análise Técnica, que dará publicidade no site da Prefeitura Municipal de Sorriso, conforme cronograma contido no ANEXO I.

8.4 Transcorrido o prazo dos recursos previstos no cronograma, o resultado será homologado e publicado no site da Prefeitura Municipal de Sorriso e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixados nos murais do Paço Municipal, bem como da Secretaria Municipal de Cultura na data estabelecida.

8.5 Todas as publicações de resultados de projetos indeferidos, desclassificados, ou ordem de classificação, caberá recursos com datas e prazos estabelecidos no Cronograma deste Edital (ANEXO I).

8.6 Ao proponente cabe, unicamente, a responsabilidade sobre o cumprimento dos prazos previstos no cronograma.

8.7 Os recursos necessários para o desenvolvimento deste edital, serão oriundos da seguinte fonte:

22 – Secretaria Municipal de Cultura - SEMCT

22.002 – Fundo Municipal de Cultura

22.002.13 – Cultura

22.002.13.392 – Difusão Cultural

22.002.13.392.0020 – Valorização e Promoção da Cultura

22.002.13.392.0020.2143 – Manutenção de Atividades do Fundo Municipal de Cultura

Código: 22.002.13.392.0020.2143

Despesa: 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros pessoa física (Redu 929)

Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (redu 930)

Fonte: 1.500.0000000

9. DOS PROCEDIMENTOS DE FORMALIZAÇÃO

9.1 Para fins de celebração do TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL, o Proponente, pessoa física ou pessoa jurídica, de direito privado, de natureza cultural, com fins lucrativos (microempreendedor individual, microempresa, empresário individual) que tiver seu projeto aprovado neste Edital deverá protocolar os seguintes documentos na sala do PROMIC - Programa Municipal de Incentivo à Cultura, na Secretaria Municipal de Cultura - SEMCT, localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 543, Bairro Centro-Sul, Park Shopping Sorriso, 2º Piso, CEP: 78896-970, nesta cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no período das 07:00 às 13:00 horas, endereçados à Comissão de Análise Técnica deste edital, dentro do prazo previsto no cronograma (ANEXO I):

a) Comprovante de abertura de conta corrente específica, ou extrato zerado de conta já existente no CPF ou CNPJ do proponente selecionado, acompanhado do número da agência e da conta corrente ou poupança para movimentação dos recursos decorrentes do instrumento a ser firmado com a Prefeitura Municipal de Sorriso, e ainda o comprovante do PIS / NIT / PASEP verificado na plataforma do E-Social, para os proponentes inscritos como pessoa física (CPF).

9.2 Todos os documentos constantes neste Edital deverão estar dentro do prazo de validade legal, na ocasião da formalização do Termo de Compromisso Cultural, sob pena de cancelamento de contratação.

9.3 O Proponente classificado que não entregar em data prevista no ANEXO I, a documentação referida no subitem 9.1, será desclassificado, sendo convocado o proponente cuja proposta não selecionada, esteja na sequência de classificação.

10. DOS PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL TCC

10.1 A partir da publicação do resultado final previsto neste Edital realizada no site da Prefeitura e, entregue a documentação prevista no item anterior, os proponentes selecionados serão notificados via e-mail e/ou via aplicativo de mensagem (se ativo) para comparecer em ato de formalização da proposta, com data e local a ser oficialmente divulgado em site oficial, para assinatura do Termo de Compromisso Cultural, instrumento local entre Contratante e Contratada, onde é obrigação do proponente contratado fazer a leitura do inteiro teor do Termo de Compromisso Cultural, e após realizar a assinatura em campo específico do TCC, além de vistar todas as folhas do contrato.

10.2 A vigência do instrumento contratual será de 6 (seis) meses, contados a partir do recebimento do recurso, podendo ser prorrogado a critério da Prefeitura Municipal de Sorriso/MT ou mediante justificativa relevante, através da solicitação do Proponente, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada mediante protocolo do pedido na sala do PROMIC - Programa Municipal de Incentivo à Cultura, na Secretaria Municipal de Cultura - SEMCT, localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 543, Bairro Centro-Sul, Park Shopping Sorriso, 2º Piso, CEP: 78896-970, nesta cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no período das 07:00 às 13:00 horas, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo previsto, onde os membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais irão avaliar a justificativa, e após aprovação enviará o mesmo para apreciação do setor de Convênios da Prefeitura de Sorriso.

10.3 O responsável pelo projeto selecionado que não comparecer no prazo e nas condições estabelecidas no subitem 10.1 perderá o direito ao patrocínio.

10.4 Excepcionalmente para este Edital de Seleção de Projetos Culturais, na forma de patrocínio, o projeto selecionado e contratado terá o recurso financeiro depositado em parcela única, na conta específica para a execução do objeto, onde os contratados como pessoa física (CPF) terão deduzidos na fonte todos os valores referentes aos impostos INSS, IRRF e ISSQN, conforme as alíquotas e tabelas vigentes no âmbito federal e legislação Municipal. Os proponentes inscritos como pessoa jurídica, de direito privado, de natureza cultural, com fins lucrativos (microempreendedor individual, microempresa, empresário individual) não terão descontos de impostos na fonte ficando sob sua única e inteira responsabilidade o recolhimentos de suas obrigações legais.

10.5 Os recursos transferidos do Fundo Municipal de Cultura pela Prefeitura Municipal de Sorriso, ao Proponente, não poderão ser utilizados na realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correções monetárias, inclusive pagamento ou recolhimento fora do prazo de vigência do instrumento, taxa de administração ou similar.

11. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE E DAS EVENTUAIS PENALIDADES

11.1 São obrigações do Proponente, sujeitos às penalidades quando do seu descumprimento:

11.1.1 Movimentar os recursos em conta bancária específica do projeto;

11.1.2 Restituir ao Tesouro Municipal o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data de recebimento, conforme regulamentação vigente, nos seguintes casos:

a) Quando não for executado o objeto pactuado;

b) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no instrumento;

11.1.3 Fornecer, sempre que solicitado, todas as informações a respeito do projeto ao Conselheiro responsável pelo acompanhamento do TCC, conforme subitem 6.3, durante e após a sua execução.

11.1.4 Assumir a responsabilidade por todos os encargos salariais, fiscais e trabalhistas, bem como o recolhimento de direitos autorais previstos em lei, não cabendo atribuição à Prefeitura Municipal de Sorriso-MT de obrigações dessa natureza.

11.1.5 Solicitar aos prestadores de serviços, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, que os mesmos deverão emitir as Notas Fiscais de Serviços Avulsa ou NFS-e dos serviços prestados ao projeto cultural em nome do proponente, com a correta descrição do serviço em total conformidade com a planilha financeira aprovada, constando ainda na observação o número do termo de compromisso cultural, para que possam estar recebendo os pagamentos em suas respectivas contas bancárias de suas titularidades.

11.1.6 Cada participante deverá confirmar sua responsabilidade quando fizer uso de obra alheia, se responsabilizando pelas sanções, assumindo as responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos autorais e/ou patrimoniais de terceiros, anteriores, contemporâneas ou posteriores (ANEXO X).

11.2 O Proponente é responsável por toda declaração por ele assinada, respondendo civil e/ou criminalmente em eventuais casos de falsidade.

11.3 O projeto selecionado e executado, bem como sua imagem, poderá ser utilizado para divulgação institucional da Prefeitura Municipal de Sorriso-MT.

11.4 O Proponente será responsável pelos materiais e condições necessárias para execução do projeto, inclusive os equipamentos de proteção individual, coletivo e outros, conforme o termo de responsabilidade para uso de EPI’s (ANEXO XI).

11.5 É vedado o desenvolvimento de projetos em locais de risco, salvo em condições de comprovação de todas as exigências legais de segurança, inclusive com auxílio e aprovação dos profissionais habilitados para a execução da proposta.

11.6 O cronograma de execução deverá ser criteriosamente cumprido.

11.7 Para alterações no cronograma de execução do projeto, em especial, a data de realização do(s) objeto(s) contratado(s), local e cidade, o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Sorriso, deverá obrigatoriamente ser consultado, mediante oficio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando o Proponente sujeito a penalização prevista neste Edital, caso este prazo seja descumprido.

12. DA COMUNICAÇÃO

12.1 São obrigações do Proponente, sujeitos às devidas penalidades:

a) Em todos os materiais de divulgação utilizados, deverá estar obrigatoriamente as logomarcas do Edital Festival da Cultura; do Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PROMIC; da Secretaria Municipal de Cultura e da Prefeitura Municipal de Sorriso na seguinte forma: da esquerda para a direita: Realização: 1º logomarca do Proponente; 2º logomarca do Edital Festival da Cultura, 3º logomarca do PROMIC e 4º logomarca oficial da SEMCT e Prefeitura Municipal. As logos estarão disponível na pasta da cultura no site da Prefeitura.

b) Dar livre acesso e fornecer informações atualizadas sobre a execução do projeto ao Conselheiro Responsável pelo acompanhamento de todas as etapas do projeto.

c) No layout das peças promocionais desenvolvidas, incluir sempre a marca da Prefeitura Municipal de Sorriso, da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Políticas Culturais, como patrocinadora do projeto.

d) O Proponente que tiver seu projeto aprovado deverá manter seu CCM - Cadastro Cultural do Município atualizado, especialmente seu telefone celular e e-mail, de modo a viabilizar o contato a qualquer tempo pela Comissão de Análise Técnica deste Edital.

e) Os artistas envolvidos nos projetos aprovados deverão estar disponíveis para atender a imprensa em diversos formatos (entrevistas, programas ao vivo ou gravados de rádio, TV, internet e outros), em cronograma a ser definido em comum acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Sorriso-MT.

13. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

13.1 A documentação referente à prestação de contas do subitem 13.4 deverá ser entregue após a realização da ação cultural, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

13.2 A prestação de contas deverá ser apresentada em 02 (duas) vias da seguinte forma:

a) A 1ª via, composta pelas cópias dos documentos elencados no instrumento, deverá ser protocolada na sala do PROMIC - Programa Municipal de Incentivo à Cultura, na Secretaria Municipal de Cultura, localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 543, Bairro Centro-Sul, Park Shopping Sorriso, 2º Piso, CEP: 78896-970, nesta cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no período das 07:00 às 13:00 horas, endereçado à Comissão Municipal de Análise Técnica, para análise preliminar da prestação de contas e posterior encaminhamento ao Departamento de Convênios da Prefeitura Municipal de Sorriso.

a) A 2ª via, protocolada, ficará em poder do Proponente.

13.3 Todas as folhas do processo deverão ser numeradas em ordem sequencial, no rodapé da folha, assinadas pelo Proponente, devendo a inclusão de novos documentos, observar estritamente a ordem de apresentação.

13.4 O processo de prestação de contas deverá ser composto dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros relacionados na Lei ou Instrução Normativa que rege o instrumento a ser firmado, obedecendo à seguinte ordem:

13.4.1 Ofício de Encaminhamento a Comissão Municipal de Análise Técnica;

13.4.2 Cópia do Projeto Cultural (Plano de Trabalho);

13.4.3 Cópia do Termo de Compromisso Cultural (TCC);

13.4.4 Relatório de Execução do Objeto com cópia impressa dos materiais de divulgação, fotografias da divulgação e também da execução do projeto cultural;

13.4.5 Cópia da Nota Fiscal contendo:

a) Descrição da Ação Cultural realizada conforme descrita no Termo de Compromisso Cultural (TCC), nome do projeto cultural, número, ano e nome do Edital de Seleção;

b) Indicação do número do Termo de Compromisso Cultural (TCC) no campo de observação da Nota Fiscal de Serviços;

c) Carimbo de Atesto do recebimento dos valores pelo emitente da nota fiscal com assinatura identificável;

d) Carimbo de atesto do recebimento dos bens/serviços pelo tomador;

e) Comprovante impresso dos pagamentos efetuados por meio de PIX/TED/DOC ou transferência on-line entre contas;

13.4.6 Comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pela Concedente, quando for o caso e termo de encerramento da conta corrente protocolada no Banco.

13.5 A não apresentação da prestação de contas no prazo convencionado ou a sua reprovação, acarretará o lançamento automático do nome do proponente no cadastro de inadimplente da Secretaria Municipal de Cultura do Municipio de Sorriso - Mato Grosso e no Cadastro da Dívida Ativa Municipal.

13.6 A prestação de contas deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de encerramento da execução do projeto fixado no instrumento, revertendo-se ao Tesouro Municipal eventual saldo verificado no final da execução do projeto cultural.

13.7 O proponente será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, formalizar a apresentação da prestação de contas ou o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação financeira, caso não o faça voluntariamente.

13.8 Na hipótese de não apresentação da prestação de contas ou de serem elas reprovadas, será determinada a abertura de Tomada de Contas Especial, com observância das normas municipais que regem esse procedimento.

13.9 Sendo constatada a não execução do projeto cultural proposto, aplicação incorreta do patrocínio, ação dolosa, fraude ou simulação, constatação de desvio de objetivos, desvios de recursos financeiros e materiais, não cumprimento de prazos regulamentares e, ainda, de outras obrigações inerentes ao instrumento firmado, o Proponente responsável pelo projeto cultural incentivado terá sua prestação de contas reprovada, ficando sujeito, além da instauração de tomada de contas, a:

a) Devolução do valor total do recurso recebido, acrescentando-se a multas e juros previstos em lei;

b) Suspensão da execução do projeto cultural, se o mesmo estiver em curso;

c) Inabilitação junto à SEMCULTJ/Sorriso;

d) Inabilitação do Proponente junto à Secretaria Municipal de Fazenda, impossibilitando o recebimento de qualquer recurso de outros órgãos municipais;

e) Demais sanções cabíveis preconizadas no Decreto Municipal nº 717/2022, de 27 de maio de 2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.213, de 18 de junho de 2013, e alterações por meio do Decreto Municipal nº 888/2023, de 24/05/2023, e ainda o § 4º do art. 22 da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da cultura, estabelecendo os procedimentos para a concessão de apoio e incentivo para projetos e programas culturais, e dá outras providências.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 O presente Edital poderá ser cancelado, suspenso ou prorrogado a qualquer tempo, devidamente justificado, por iniciativa da Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Políticas Culturais.

14.2 A inscrição do projeto no presente processo de seleção representa a concordância do Proponente com todos os itens deste edital.

14.3 A Prefeitura Municipal de Sorriso não tem quaisquer obrigações trabalhistas com os Proponentes e/ou selecionados.

14.4 Não serão permitidas retificações de autoria, alterações, acréscimos e revisões no conteúdo do projeto depois de ter sido protocolado.

14.5 Os Proponentes são os únicos responsáveis pelos ônus decorrentes da apresentação de projetos incompletos, ausência de documentos, ausência de folhas, campos não preenchidos, páginas numeradas incorretamente, alterações no formato do formulário padrão, valores ultrapassando os limites permitidos ou nomes e dados discrepantes e inconsistentes, sendo expressamente vedada a inserção posterior ao prazo de inscrição de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da proposta.

14.6 Os projetos apresentados deverão obedecer, além da legislação específica, aos limites, prazos, critérios e outras definições constantes neste Edital, bem como outros instrumentos legais e normativos complementares.

14.7 Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Sorriso, Mato Grosso.

14.8 Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Análise Técnica, com base nas legislações aplicáveis.

14.9 Compõem a presente SELEÇÃO PÚBLICA:

ANEXO I - CRONOGRAMA DO EDITAL 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT PROMIC “FESTIVAL DA CULTURA 2025”.

ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO.

ANEXO III - PLANO DE TRABALHO.

ANEXO IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.

ANEXO V - PLANILHA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS.

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE PARENTESCO.

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE QUE A SELEÇÃO NÃO IMPLICA EM CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA.

ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA SEMCULTJ.

ANEXO IX - AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, SE PRECISAR.

ANEXO X - TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTORIA.

ANEXO XI - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA USO DE EPI´s (equipamentos de proteção individual).

ANEXO XII - REQUERIMENTO DE NADA CONSTA JUNTO AO CMPC.

ANEXO XIII – CARTAS DE ANUÊNCIA (equipe principal).

ANEXO XIV - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.

Sorriso/MT, 13 de agosto de 2025.

MARISA DE FÁTIMA DOS SANTOS NETTO

Secretária Municipal de Cultura

Portaria SEMAD Nº 009/2025

FRANCISCO GUIMARÃES FERREIRA CORDEIRO

Secretário Adjunto de Cultura

Portaria 024/2025

Presidente da Comissão de Análise Técnica

Portaria SEMCT Nº 001/2024

ANEXO I

CRONOGRAMA

EDITAL Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT

“FESTIVAL DA CULTURA 2025”

AÇÃO	DATA
Publicação do Extrato do Edital	12/08/2025
Publicação do Edital de Seleção Pública	13/08/2025
Interposição de Recursos sobre o Edital	14/08/2025
Resultado da interposição de recursos sobre o Edital	15/08/2025
Período de inscrições	18/08/2025 a 15/09/2025
Análise Técnica das inscrições	16/09/2025 a 17/09/2025
Publicação do Resultado Parcial da análise técnica das inscrições	18/09/2025
Prazo de interposição de recurso da análise técnica das inscrições	19/09/2025 a 22/09/2025
Apreciação de recursos e publicação do Resultado Final das Inscrições	23/09/2025
Avaliação e Seleção dos projetos	24/09/2025 a 26/09/2025
Publicação Resultado Parcial dos projetos selecionados	29/09/2025
Prazo de interposição de recurso dos projetos não selecionados	30/09/2025
Apreciação de recursos	01/10/2025
Publicação Final e Homologação dos projetos selecionados	02/10/2025 a 03/10/2025
Entrega da Documentação Necessária para Formalização do Termo de Compromisso Cultural	06/10/2025 a 08/10/2025
Assinatura do Termo de Compromisso Cultural com o Proponente do projeto selecionado e Prefeitura Municipal de Sorriso/MT	A Confirmar
Repasse do patrocínio ao Proponente do projeto selecionado	A Confirmar

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO

EDITAL Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT

“FESTIVAL DA CULTURA 2025”

Eu, ___________________________________________________________________________, proponente pessoa física (CPF) ou proponente na qualidade de pessoa jurídica e representante legal pelo CNPJ, dirijo- me à Comissão de Análise Técnica de Projetos Culturais, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEMCT nº 005/2025, de 29 de julho de 2024, para requerer a inscrição da proposta abaixo descrita, na seleção de projetos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura, de acordo com as normas previstas no Edital de Seleção de Projetos Culturais Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT PROMIC “FESTIVAL DA CULTURA 2025”.

Nome do Projeto: _________________________________.

Sorriso – MT, ___ de _______________ de 2025.

__________________________________________

Assinatura do Proponente

CPF ou CNPJ do Proponente

ANEXO III

PLANO DE TRABALHO

EDITAL Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT

“FESTIVAL DA CULTURA 2025”

IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE - PESSOA FÍSICA:
Nome Completo:
Nome Artístico:
Data de Nascimento:
Endereço de Gmail:
Contato Celular:
Documento de RG: Órgão Emissor e Estado:
Data de Expedição do RG:
CPF (cadastro de pessoa física):
Número do PIS/NIT:
Facebook: Instagram:
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE - PESSOA JURÍDICA:
Nome da Razão Social:
Nome de Fantasia:
Número do CNPJ:
Código do CNAE Principal:
Códigos dos CNAEs Secundários:
Nome Completo do Responsável:
CPF e RG do Responsável:
Endereço de Gmail:
Contato Celular:
Redes Sociais:
TÍTULO DO PROJETO CULTURAL:
SEGMENTOS: ( ) ARTESANATO ( ) ARTES CÊNICAS ( ) ARTES VISUAIS ( ) Audiovisual ( ) Bandas & Fanfarras ( ) CULTURA POPULAR ( ) LITERATURA ( ) MÚSICA ( ) PATRIMÔMIO CULTURAL	CATEGORIAS: ( ) Cursos de Artesanato mínimo de 10 aprendizes e 20 horas aulas com emissão de Certificado. ( ) Feira de Artesanatos (mínimo de 2 artesãos) ( ) Montagem de espetáculo novo Teatro/Dança/Circo ( ) Apresentações de espetáculo Teatro/Dança/Circo ( ) Oficina/Workshop de Teatro/Dança/Circo ( ) Apresentação/Produção Auto de Natal ( ) Exposição de Artes Visuais ( ) Curso/Oficina/Mostra de Fotografia ( ) Curso/Oficina/Mostra de Desenho Artístico e Aquarelas ( ) Produção Audiovisual curta-metragem ( ) Oficina/oficina/Workshop Produção Audiovisual ( ) Produção de Videoarte para iniciantes ( ) Worshop de Bandas & Fanfarras 20 horas ( ) Apresentações/Eventos de Espetáculo Junino ( ) Eventos de Capoeira Batizado e Troca de Cordas ( ) Obras Literárias novas ou republicações (mínimo de 300 exemplares) ( ) Eventos Literários ( ) Ações de Incentivo à Leitura . ( ) DJ (disc jockey) ( ) Cantor Solo ( ) Dupla Musical ou Instrumental ( ) Grupo Musical ou Coral ( ) Restauro “A Mulher” ( ) Restauro “Índia” ( ) Restauro “A Violinista” ( ) Plano Museológico de Sorriso II Etapa ( ) Escultura Fauna Cerrado para o novo Paço Municipal
DESCRIÇÃO RESUMIDA DO PROJETO: Qual é a ação principal? Pontuar questões importantes que ajude o conselheiro (a) a entender com clareza a sua ação principal.
OBJETIVO GERAL E ESPECÍFICOS: Detalhe o que você pretende realizar. Descreva de maneira clara qual é o Objetivo Geral do seu projeto, objeto que será executado como ação cultural; Descreva quais os Objetivos Específicos que são necessários para alcançar as etapas de trabalho para a completa realização de sua ação cultural.

JUSTIFICATIVA: Por que o seu projeto é importante?

Este é o momento de você defender sua ideia;

- O que o seu projeto trás de benefícios para a sociedade?

- Que problemas ou dificuldades da sociedade ele tentará amenizar ou resolver?

- Observar os critérios de avaliação no Edital.

METODOLOGIA: Como o seu projeto será ofertado para a população?

- Descreva aqui como você vai realizar sua ação;

- Qual o formato, a plataforma que será utilizada?

- Indicar quando a sua ação será realizada;

- Onde será realizado?

Você pode dividir o seu projeto em três etapas que chamamos de (pré-produção, produção e pós-produção), por exemplo.

PUBLICO ALVO: Para quem o seu projeto está destinado?

- Escreva aqui para quem seu projeto está destinado, quem vai assistir e/ou participar das oficinas;

- Justifique sua escolha.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: Utilize o Anexo IV.

PLANILHA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS: Utilize o Anexo V.

PORTFÓLIO DO PROPONENTE:

Inserir aqui o Portfólio com fotos, links de vídeos e redes sociais, matérias jornalísticas, declarações, certificados de qualificação profissional, revistas, citações, e/ou outras formas de comprovar sua expertise no seguimento e capacidade técnica para executar o projeto cultural patrocinado com recurso público.

FICHA TÉCNICA: Breve Currículo da Equipe.

- Inserir aqui o portfólio ou currículo de todos os envolvidos diretamente no Projeto.

- Insira o nome completo e o CPF de toda a sua equipe de trabalho, com a função que cada um desempenhará. Equipe capacitada que amplie a capacidade de execução do projeto.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

- Caso tenha mais alguma informação que gostaria de compartilhar conosco, utilize este espaço.

Sorriso-MT, ____ de _____________ de 2025.

_____________________________________

Assinatura do Proponente

CPF ou CNPJ do Proponente

ANEXO IV

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

EDITAL Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT

“FESTIVAL DA CULTURA 2025”

ETAPA 1 – PRÉ-PRODUÇÃO
Nº	AÇÃO	LOCAL	DATA
		Sorriso/MT
		Sorriso/MT
		Sorriso/MT
		Sorriso/MT
ETAPA 2 – EXECUÇÃO / REALIZAÇÃO
Nº	AÇÃO	LOCAL	DATA
		Sorriso/MT
		Sorriso/MT
		Sorriso/MT
		Sorriso/MT
ETAPA 3 - PÓS-PRODUÇÃO
Nº	AÇÃO	LOCAL	DATA
		Sorriso/MT
		Sorriso/MT
		Sorriso/MT
		Sorriso/MT

Sorriso-MT, ____ de _____________ de 2025.

_____________________________________

Assinatura do Proponente

CPF ou CNPJ do Proponente

ANEXO V

PLANILHA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

EDITAL Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT

“FESTIVAL DA CULTURA 2025”

PLANILHA DE APLICAÇAO DOS RECURSOS
PRODUÇÃO / EXECUÇÃO
Nº	Item	Unidade de medida	QTD	Valor unitário	Valor total
	*Exemplos:*
1	Pagamento de serviços de elaboração de projeto cultural de acordo com as normas do Edital;	Serviços 5%	1	R$ 1,00	R$ 1,00
2	Pagamento de serviços de Coordenação Geral do Projeto Cultural;	Mensal	1	R$ 1,00	R$ 1,00
3	Pagamento de serviços de produção cultural;	Mensal	1	R$ 1,00	R$ 1,00
5	Pagamento de Instrutor de Curso;	Mensal	1	R$ 1,00	R$ 1,00
5	Pagamento de Assistente de Produção;	Serviços	1	R$ 1,00	R$ 1,00
6	Pagamento de Ator/Atriz por apresentação realizada;	Cachê	1	R$ 1,00	R$ 1,00
7	Pagamento de Premiação de 1º Lugar.	Prêmio	1	R$ 1,00	R$ 1,00
8	Pagamento de serviço especializado na Confecção de Escultura.	Serviços	1	R$ 1,00	R$ 1,00
9	Pagamento de reprodução de obra literária com 20 páginas em Editora;	Unidade	1	R$ 1,00	R$ 1,00
10	Pagamento de Fotógrafo para registro e produção de portfólio digital.	Serviços	1	R$ 1,00	R$ 1,00
11	Pagamento de serviços gráficos de banner, folder, flyer, entre outros.	Serviços	1	R$ 1,00	R$ 1,00
12	Pagamento de assessoria para prestação de contas de acordo com as obrigações descritas no Termo de Compromisso Cultural.	Serviços 5%	1	R$ 1,00	R$ 1,00
TOTAL GERAL					R$ 1,00

Sorriso-MT, ____ de _____________ de 2025.

_____________________________________

Assinatura do Proponente

CPF ou CNPJ do Proponente

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE PARENTESCO

EDITAL Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT

“FESTIVAL DA CULTURA 2025”

Eu, ____________________________________________________________________________, proponente pessoa física (CPF) ou proponente na qualidade de pessoa jurídica e representante legal pelo CNPJ, DECLARO, para os devidos fins, que não sou integrante da Comissão de Análise Técnica, nomeada pela Portaria SEMCT nº 005/2025, de 29 de julho de 2024, e que não tenho relação de parentesco (cônjuge ou companheiro, filho, nora, genro, enteado, neto ou outro parente em até 3º grau), com membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais, outorgados pelo Decreto Municipal nº 1.098, de 19 de junho de 2025.

Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: “Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”; “Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”.

Sorriso, - MT, ____ de _____________ de 2025.

___________________________________

Nome Completo do(a) Declarante

CPF ou CNPJ do(a) Declarante

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE QUE A SELEÇÃO

NÃO IMPLICA EM CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA

EDITAL Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT

“FESTIVAL DA CULTURA 2025”

Eu, _______________________________________________________________________________, proponente pessoa física (CPF) ou proponente na qualidade de pessoa jurídica e representante legal pelo CNPJ, DECLARO que estou ciente de que a minha inscrição e possível aprovação no Edital de Seleção Pública de Projetos Culturais Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO PROMIC “FESTIVAL DA CULTURA 2025” realizado pela Secretaria Municipal de Cultura de Sorriso – MT, não geram direito à minha efetiva contratação pela Prefeitura Municipal de Sorriso- MT.

Sorriso-MT, _____ de _______________ de 2025.

_____________________________________

Nome Completo do Proponente

CPF do Proponente:

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA SEMCULTJ

EDITAL Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT

“FESTIVAL DA CULTURA 2025”

Eu, ____________________________________________________________________________, proponente pessoa física (CPF) ou proponente na qualidade de pessoa jurídica e representante legal pelo CNPJ, DECLARO, para os devidos fins, que não sou servidor público municipal efetivo, comissionado, seletista ou contratado da Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULTJ, e também não sou agente político do Município de Sorriso nos Poderes Executivo e Legislativo; Secretário(a) Municipal Adjunto; membro do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Sorriso, - MT, ____ de _____________ de 2025.

___________________________________

Nome Completo do(a) Declarante

CPF ou CNPJ do(a) Declarante

ANEXO IX

AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

EDITAL Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT

“FESTIVAL DA CULTURA 2025”

Eu, ____________________________________________________________________________, proponente pessoa física (CPF) ou proponente na qualidade de pessoa jurídica e representante legal pelo CNPJ, AUTODECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado (a) no endereço: _________________________________________________________________.

Obs.: Juntamente com essa declaração é obrigatório anexar a Declaração de Endereço emitida pela Prefeitura de Sorriso, por meio do Setor de Tributação, anexando ainda um comprovante de residência com o mesmo endereço citado acima em nome de terceiros.

Sorriso, - MT, ____ de ______________ de 2025.

____________________________________

Nome Completo do(a) Declarante

CPF ou CNPJ do(a) Declarante

ANEXO X

TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTORIA

EDITAL Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT

“FESTIVAL DA CULTURA 2025”

Eu, _______________________________________________________________________________, proponente pessoa física (CPF) ou proponente na qualidade de pessoa jurídica e representante legal pelo CNPJ, DECLARO para os devidos fins de direitos e obrigações, nos termos dos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais) que sou o autor(a) e/ou detentor(a) dos direitos autorais da obra apresentada como parte do projeto artístico que está sendo encaminhado por mim para participação no Edital de Seleção de Projetos Culturais Nº 002/2023/SEMCULTJ/SORRISO PROMIC “FESTIVAL DA CULTURA 2025” realizado pela Secretaria Municipal de Cultura de Sorriso- MT. Conheço e aceito, incondicionalmente, as regras da presente seleção, bem como me responsabilizo por todas as informações contidas na proposta enviada, assumindo todas as responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos autorais e/ou patrimoniais, anteriores, contemporâneas ou posteriores.

Sorriso-MT, _____ de _______________ de 2025.

_____________________________________

Nome Completo do Proponente

CPF ou CNPJ do Proponente

ANEXO XI

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA USO DE EPI´S

EDITAL Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT

“FESTIVAL DA CULTURA 2025”

Eu,_________________________________________________________________________________, proponente pessoa física (CPF) ou proponente na qualidade de pessoa jurídica e representante legal pelo CNPJ, DECLARO que estou ciente da obrigatoriedade do uso dos equipamentos de proteção individual (EPI´s) para a execução do projeto meu projeto cultural, caso seja aprovado aprovado no Edital de Seleção de Projetos Culturais 003/2025/SEMCT/SORRISO PROMIC “FESTIVAL DA CULTURA 2025” realizado pela Prefeitura Municipal de Sorrso-MT, e assumo total responsabilidade pelos danos causados à estrutura física e aos equipamentos, em conformidade com as normas regulamentadoras de segurança.

Sorriso-MT, ____ de ____________ de 2025.

_____________________________________

Nome Completo do Proponente

CPF ou CNPJ do Proponente

ANEXO XII

REQUERIMENTO DE NADA CONSTA

EDITAL Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT

“FESTIVAL DA CULTURA 2025”

Eu, ____________________________________________________________________________, proponente pessoa física (CPF) ou proponente na qualidade de pessoa jurídica e representante legal pelo CNPJ, venho REQUERER Certidão de “Nada Consta” perante o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Sorriso- MT, para atender ao Edital de Seleção Pública de Projetos Culturais Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO PROMIC “FESTIVAL DA CULTURA 2025” de Sorriso- MT.

Informações:

1.1 Apresentou Projetos Culturais no município, nos anos anteriores: ( ) SIM ( ) NÃO

1.2 Em caso afirmativo:

a) Nome do Projeto: .

b) Número do Termo de Compromisso Cultural/Contrato/Convênio: .

c) Teve a prestação de contas aprovada SIM ou NÃO? .

2.0 Título do Projeto que está inscrevendo na seleção de projetos:

“_____________________________________”

Sorriso-MT, ___ de __________ de 2025.

_____________________________________

Nome Completo do Proponente

CPF ou CNPJ do Proponente

ANEXO XIII

CARTA DE ANUÊNCIA

EDITAL Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT

PROMIC “FESTIVAL DA CULTURA 2025”

DECLARO que tenho conhecimento do projeto cultural intitulado “______________________________________________________________________________”, apresentado pelo(a) produtor(a) cultural _______________________________________________, que é o proponente pessoa física (CPF) ou proponente na qualidade de pessoa jurídica e representante legal pelo CNPJ, aprovado pelo Edital de Seleção Pública de Projetos Culturais Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO PROMIC “FESTIVAL DA CULTURA 2025”, e declaro ainda que tenho disponibilidade e intenção de participar do projeto acima citado.

Sorriso-MT, ___ de __________ de 2025.

_____________________________________

Nome Completo do (a) Anuente

CPF do (a) Anuente

ANEXO XIV

OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO

EDITAL Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO-MT

“FESTIVAL DA CULTURA 2025”

Ofício Projeto Cultural Nº ___/2025

Sorriso-MT, ___ de __________ de 2025.

Aos Membros,

Comissão de Análise Técnica de Projetos Culturais

Secretaria Municipal de Cultura

PROMIC – Programa Municipal de Incentivo à Cultura

Nesta

Assunto: Encaminhamento de Projeto Cultural.

Prezados Membros,

Venho através deste, encaminhar a Proposta para patrocínio de Projeto Cultural referente ao Edital de Seleção Pública de Projetos Culturais Nº 003/2025/SEMCT/SORRISO PROMIC “FESTIVAL DA CULTURA 2025”, para apreciação da Comissão de Análise Técnica de Projetos Culturais.

Sem mais, agradeço antecipadamente.

Atenciosamente,

_____________________________________

Nome Completo do Proponente

CPF ou CNPJ do Proponente

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