DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL BELEZA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a baixa demanda de matrículas na Escola Municipal Beleza;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos recursos públicos e melhoria da qualidade da oferta educacional no município;

CONSIDERANDO parecer técnico da Secretaria Municipal de Educação que recomenda a desativação da referida unidade escolar;

DECRETA:

Art. 1º Fica desativada, a partir de 13 de fevereiro de 2025, a Escola Municipal Beleza, localizada no Assentamento Beleza, no Município de Juscimeira/MT, criada pelo Decreto nº 012, de 14 de abril de 1999.

Art. 2º Os alunos regularmente matriculados na Escola Municipal Beleza serão transferidos para unidades escolares da rede municipal, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação, garantindo-se o direito à continuidade dos estudos e ao transporte escolar, quando necessário.

Art. 3º Os servidores lotados na referida escola serão remanejados conforme a necessidade da administração pública e de acordo com as normas legais vigentes.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação a execução das providências necessárias à desativação de que trata o artigo 1º deste decreto.

Art. 5º O patrimônio público vinculado à Escola Municipal Beleza será inventariado e redistribuído pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 13 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL