“DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS ORGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, no uso de sua atribuição legal, nos termos da Lei Orgânica em seu artigo 58, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu, SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1°. Os bens móveis e imóveis públicos e particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município de Juscimeira, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas com a cor padrão do município.

Art. 2°. As cores padrões utilizadas serão predominantes da Bandeira do Município de Juscimeira, que poderão ser utilizadas de forma conjunta.

Art. 3°. Os impressos municipais deverão conter a logomarca oficial, com o brasão do município.

I - A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários, concessionários e prestadores de serviços públicos municipais, a critério da Administração Municipal.

II - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de uso exclusivo do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 4°. A utilização das cores ou da logomarca com o brasão municipal, instituída por essa Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos ou quando da adesivação/pintura de veículos de que trata esta lei.

Parágrafo único. O padrão somente será dispensado se o imóvel ou veículo tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União.

Art. 5°. Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos em prédios e obras de engenharia e arquiteturas públicas.

Art. 6°. Os uniformes destinados aos servidores públicos municipais, e aos alunos da rede municipal de ensino, quando distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município, sendo vedada a utilização de qualquer outro layout que não obedeça aos requisitos da Lei.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira – MT, aos 12 dias do mês de agosto de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL