AUTORIZAÇÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 023/2025.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, 470, Bela Vista - CEP: 78.410-000, Alto Paraguai-MT, neste ato representado pela Secretaria de Receita e controle a Sra. VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA brasileira, separada, Contadora, portadora da Cédula de identidade RG Nº 948.509 SSP/MT e do CPF No ***.980.851-**, residente e domiciliado Av. Almirante Barroso, s/n, Bairro São Pedro, neste Município, neste ato denominado CONTRATANTE, e Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Administração contida no Ofício nº 612/2025, considerando as Cláusula Nova, do contrato n° 023/2025, celebrado entre o Município e a empresa GABRIEL HENRIQUE SABINO MARQUES ME, com o CNPJ: 46.080.510/0001-17, através da DISPENSA Nº 003/2025,

Art. 106.

III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

“Art. 137 - A rescisão do contrato poderá ser:

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

Art. 138 - A extinção do contrato poderá ser:

“Art. 138 – linea ( I ), inciso 1º”

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

Considerando que o presente termo unilateral operar-se-á na forma da lei.

Considerando que a rescisão unilateral do contrato em epígrafe será realizada sem onus para a parte requisitante de qualquer natureza, a parte da empresa seguindo o parecer juridico anexo ao processo pede a aplicação de multa de 20% sobre o valor da parte inadimplida, conforme Cláusula 8.5 do contrato e art. 157 da Lei nº 14.133/21, sobre oqual se fundou a relaçâo jurídica pactuada no processo de licitação supramencionado;

Considerando que diante do exposto, não há mais interesse da parte administrativa da Prefeitura municipal dar continuidade no contrato administrativo, promove a competente rescisão unilateral do contrato em comento, por fim, diante do exposto, bem como, ficando caracterizado o interesse público e a conveniência para a Administração, AUTORIZO o encaminhamento da referida rescisão contratual, observadas as garantias de ampla defesa e contraditório previstas em Lei.

CONSIDERANDO o quanto contido no parecer da Assessoria Juridica do Municipio que opina pela legalidade do presente Ato conforme documentos em anexo.

Alto Paraguai - MT, 13 de agosto de 2025.

VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA

SECRETARIA DE RECEITA E CONTROLE

PORTARIA Nº 213/2024.

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 023/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI E A EMPRESA GABRIEL HENRIQUE SABINO MARQUES ME.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, 470, Bela Vista - CEP: 78.410-000, Alto Paraguai-MT, neste ato representado pela Secretaria de Receita e controle a Sra. VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA brasileira, separada, Contadora, portadora da Cédula de identidade RG Nº 948.509 SSP/MT e do CPF No ***.980.851-**, residente e domiciliado Av. Almirante Barroso, s/n, Bairro São Pedro, neste Município, neste ato denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa GABRIEL HENRIQUE SABINO MARQUES ME com o CNPJ: 46.080.510/0001-17, estabelecida na Rua das Cerejas, n. 11, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo sócio Proprietário GABRIEL HENRIQUE SABINO MARQUES, localizado na Rua da Cereja, n. 11, Bosque da Saúde - Cuiabá/MT, portador da RG: 2417778-4 SSP/MT e CPF n.º 052.***.***-32, doravante denominado CONTRATADA, considerando o constante no Edital de DISPENSA Nº 003/2025, e em observância ao disposto na Lei nº 14.133/21, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Rescisão unilateral ao Contrato nº 023/2025, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21, e, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:

CLAUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do CONTRATO Nº 023/2025, em função do descumprimento do objeto do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente instrumento está amparado nos Art 106, inciso III, Art. 137, inciso VIII, Art. 138 – linea ( I ), inciso 1º, da lei Federal 14.133/21.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

3.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO nº 023/2025, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer tulo e em qualquer época, relavamente às obrigações contratuais assumidas.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão unilateral na imprensa oficial, nos termos da Lei n14.133/21.

4.2. E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Rescisão unilateral é assinado pela parte requisitante.

Alto Paraguai - MT, 13 de agosto de 2025.

VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA

SECRETARIA DE RECEITA E CONTROLE

PORTARIA Nº 213/2024.

Testemunhas:

_______________________________________

Nome: ANDRESSA DA SILVA AMARAL

CPF: 062.***.***-61

_______________________________________

Nome: NADYA KETLEN DE ALMEIDA OLIVEIRA

CPF: Nº 049.***.***-29

EXTRATO DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

CONTRATO N º 023/2025

ORIGEM: DISPENSA Nº 003/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº 03.648.532/0001-28.

CONTRATADO: GABRIEL HENRIQUE SABINO MARQUES ME

CNPJ sob o n.º 46.080.510/0001-17.

A prefeitura municipal de Alto Paraguai resolvem rescindir, de forma unilateral, o Contrato Administrativo nº 023/2025, celebrado em 09 de maio de 2025, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA NA ATUALIZAÇÃO DOS LAUDOS E EXECUÇÃO DO eSOCIAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI - MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO ENCAMINHADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento tem seu permissivo legal nos artigos, Art 106, inciso III, Art. 137, inciso VIII, Art. 138 – linea ( I ), inciso 1º, da lei Federal 14.133/21 e nos termos da Cláusulas do Contrato Administrativo nº 023/2025.

Alto Paraguai - MT, 13 de agosto de 2025.

VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA

SECRETARIA DE RECEITA E CONTROLE

PORTARIA Nº 213/2024.