DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PRAÇAS DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o parcelamento apresenta as características típicas de loteamento, atendendo aos requisitos previstos na Lei Federal nº. 6.766/79 e na Lei Complementar Municipal nº. 022/2010, como a subdivisão do solo em lotes, a destinação específica desses lotes, a implantação de vias públicas e a reserva legal;

CONSIDERANDO que todas as parcelas resultantes do parcelamento possuem testada voltada para logradouro público, com dimensões compatíveis com a legislação municipal vigente, bem como que o sistema viário existente compreendendo o conjunto de ruas, conexões, acessos e travessias destinadas à circulação de pedestres e veículos foi devidamente inspecionado e aceito pelo Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO a responsabilidade da loteadora em implantar os sistemas de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário em conformidade com os critérios técnicos e normativos exigidos pela Concessionária responsável pelos serviços de água e saneamento do Município de Campo Verde;

CONSIDERANDO, ainda, que a área a ser parcelada não se encontra em zona alagadiça ou sujeita a inundações; não foi aterrada com material prejudicial à saúde; apresenta condições ambientais adequadas para construções e não está inserida em área de preservação ambiental, além de possuir condições sanitárias compatíveis para sua regular aprovação;

CONSIDERANDO a obrigação do empreendedor de executar o sistema viário com pavimentação asfáltica, conforme as diretrizes do traçado urbano, utilizando-se de CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado a Quente, bem como realizar a manutenção do pavimento por um período de 5 (cinco) anos, além de implantar a rede de energia elétrica, iluminação pública, meio-fio com sarjeta, sistema de drenagem pluvial, arborização urbana e sinalização viária vertical e horizontal, em conformidade com as normas do CONTRAN;

CONSIDERANDO, por fim, que o processo está em conformidade com todas as exigências estabelecidas pela Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e que foi devidamente instruído com a licença prévia expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o LOTEAMENTO RESIDENCIAL PRAÇAS DE CAMPO VERDE, de propriedade da empresa AGRO STEIN LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.295.743/0001-83, com sede na Rodovia MT 140, Km 02 à esquerda, Fazenda Cristiane, Zona Rural, nesta Comarca de Campo Verde-MT, registrada na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso em 07.02.2020, sob nº NIRE 5120168823-1, com área total de 60,4858has. (sessenta hectares, quarenta e oito ares e cinquenta e oito centiares), como sendo a área remanescente da Fazenda Cristine, constante da matrícula nº 16.523, fls. 104 do livro nº 02, datada de 18.03.2024, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Verde-MT, assim divididos:

Total de Lotes	611	356 residenciais (46,02%)	247 comerciais (25,30%)	08 destinados à qualificação de serviços (1,94%)	Totalizando: 409.729,72M²
Áreas Públicas		Sistema Viário 156.439,13M² (24,88%)	Equipamentos Públicos 56.334,76M² (10,05%)	Área Verde 89.680,63M² (16,05%)	Totalizando: 302,454,52M² (53,98%)

Localização: Rodovia MT 140, km 2 à esquerda, Fazenda Cristiane, S/N, Zona Rural, na cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso. Área Total: Área total de 60,4858 ha convertido 604.858,00 m². Área Parcelável: Área total de 560.350,36 m². Perímetro total: 4.406,93 m. Acesso: Avenida Santa Maria. Escala da Planta: Indicada. Cálculo de área: Trata-se de um polígono irregular, a área foi determinada por instrumentos eletrônicos. Descrição do Perímetro: Área rural, denominada área remanescente da “FAZENDA CRISTIANE”, constituída por terras de campo, situada no município e comarca de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um polígono irregular, medindo 60,4858 ha (sessenta hectares, quarenta e oito ares e cinquenta e oito centiares), e que se encontra representado pela seguinte descrição:

Código	Longitude	Latitude	Altitude (m)	Código	Azimute	Dist. (m)	Confrontações
PAZT-M-0677	-55°11'18,957"	-15°31'57,682"	723,04	PAZT-M-0682	147°12'	12,42	CNS: 06.338-8 | Mat. 16515 | Área Desmembrada 01
PAZT-M-0682	-55°11'18,731"	-15°31'58,022"	722,96	PAZT-M-0681	222°07'	31,08	CNS: 06.338-8 | Mat. 16515 | Área Desmembrada 01
PAZT-M-0681	-55°11'19,431"	-15°31'58,772"	722,55	PAZT-M-0680	147°14'	82,01	CNS: 06.338-8 | Mat. 16515 | Área Desmembrada 01
PAZT-M-0680	-55°11'17,942"	-15°32'01,015"	722,64	PAZT-M-0679	57°14'	30,0	CNS: 06.338-8 | Mat. 16515 | Área Desmembrada 01
PAZT-M-0679	-55°11'17,095"	-15°32'00,487"	722,85	PAZT-M-0678	147°14'	62,19	CNS: 06.338-8 | Mat. 16515 | Área Desmembrada 01
PAZT-M-0678	-55°11'15,966"	-15°32'02,188"	721,15	PAZT-M-0662	42°08'	109,8	CNS: 06.338-8 | Mat. 16515 | Área Desmembrada 01
PAZT-M-0662	-55°11'13,494"	-15°31'59,540"	723,39	PAZT-M-0663	147°14'	165,73	Rodovia MT 140
PAZT-M-0663	-55°11'10,485"	-15°32'04,073"	721,2	PAZT-M-0688	222°08'	109,8	CNS: 06.338-8 | Mat. 16515 | Área Desmembrada 02
PAZT-M-0688	-55°11'12,957"	-15°32'06,722"	721,72	PAZT-M-0687	147°14'	228,44	CNS: 06.338-8 | Mat. 16515 | Área Desmembrada 02
PAZT-M-0687	-55°11'08,809"	-15°32'12,971"	722,21	PAZT-M-0686	233°13'	73,32	CNS: 06.338-8 | Mat. 16515 | Área Desmembrada 02
PAZT-M-0686	-55°11'10,779"	-15°32'14,398"	721,63	PAZT-M-0685	269°01'	14,14	CNS: 06.338-8 | Mat. 16515 | Área Desmembrada 02
PAZT-M-0685	-55°11'11,254"	-15°32'14,406"	721,46	PAZT-M-0684	269°01'	314,19	CNS: 06.338-8 | Mat. 16515 | Área Desmembrada 02
PAZT-M-0684	-55°11'21,794"	-15°32'14,581"	720,48	PAZT-M-0683	179°01'	272,28	CNS: 06.338-8 | Mat. 16515 | Área Desmembrada 02
PAZT-M-0683	-55°11'21,638"	-15°32'23,437"	710,22	PAZT-M-0671	140°14'	98,47	CNS: 06.338-8 | Mat. 16515 | Área Desmembrada 02
PAZT-M-0671	-55°11'19,525"	-15°32'25,899"	706,33	PAZT-P-0668	229°18'	165,94	Córrego da Cabeceira Grande
PAZT-P-0668	-55°11'23,747"	-15°32'29,419"	691,55	PAZT-P-0669	219°47'	83,58	Córrego da Cabeceira Grande
PAZT-P-0669	-55°11'25,542"	-15°32'31,508"	689,84	PAZT-P-0670	283°10'	25,18	Córrego da Cabeceira Grande
PAZT-P-0670	-55°11'26,364"	-15°32'31,321"	689,23	PAZT-P-0671	206°49'	64,12	Córrego da Cabeceira Grande
PAZT-P-0671	-55°11'27,335"	-15°32'33,183"	688,76	PAZT-P-0672	258°42'	47,54	Córrego da Cabeceira Grande
PAZT-P-0672	-55°11'28,900"	-15°32'33,485"	687,78	PAZT-P-0673	197°57'	54,39	Córrego da Cabeceira Grande
PAZT-P-0673	-55°11'29,462"	-15°32'35,169"	686,98	PAZT-P-0674	262°15'	61,83	Córrego da Cabeceira Grande
PAZT-P-0674	-55°11'31,518"	-15°32'35,440"	684,68	PAZT-P-0675	293°37'	45,87	Córrego da Cabeceira Grande
PAZT-P-0675	-55°11'32,928"	-15°32'34,841"	682,61	PAZT-P-0676	333°37'	45,32	Córrego da Cabeceira Grande
PAZT-P-0676	-55°11'33,604"	-15°32'33,521"	682,46	PAZT-P-0677	311°18'	244,64	Córrego da Cabeceira Grande
PAZT-P-0677	-55°11'39,770"	-15°32'28,267"	680,61	PAZT-P-0678	292°44'	290,07	Córrego da Cabeceira Grande
PAZT-P-0678	-55°11'48,747"	-15°32'24,620"	677,03	PAZT-P-0679	340°50'	23,31	Córrego da Cabeceira Grande
PAZT-P-0679	-55°11'49,003"	-15°32'23,904"	676,67	PAZT-P-0680	256°40'	26,55	Córrego da Cabeceira Grande
PAZT-P-0680	-55°11'49,871"	-15°32'24,103"	677,97	PAZT-P-0681	32°33'	28,18	Córrego da Cabeceira Grande
PAZT-P-0681	-55°11'49,362"	-15°32'23,330"	677,47	PAZT-P-0682	291°59'	33,68	Córrego da Cabeceira Grande
PAZT-P-0682	-55°11'50,410"	-15°32'22,920"	679,22	PAZT-P-0683	248°24'	34,41	Córrego da Cabeceira Grande
PAZT-P-0683	-55°11'51,483"	-15°32'23,332"	679,07	BKD-M-0221	310°03'	13,55	Córrego da Cabeceira Grande
BKD-M-0221	-55°11'51,831"	-15°32'23,048"	678,87	PAZT-M-0672	36°13'	93,7	CNS: 06.338-8 | Mat. 376
PAZT-M-0672	-55°11'49,974"	-15°32'20,589"	700,4	PAZT-M-0673	43°43'	46,9	CNS: 06.338-8 | Mat. 376
PAZT-M-0673	-55°11'48,886"	-15°32'19,486"	701,56	PAZT-M-0674	42°06'	319,52	CNS: 06.338-8 | Mat. 11412
PAZT-M-0674	-55°11'41,698"	-15°32'11,775"	703,39	BKD-M-0219	147°35'	220,15	CNS: 06.338-8 | Mat. 15148
BKD-M-0219	-55°11'37,739"	-15°32'17,821"	702,03	PAZT-M-0675	42°06'	219,03	CNS: 06.338-8 | Mat. 15148
PAZT-M-0675	-55°11'32,810"	-15°32'12,535"	710,63	PAZT-M-0676	42°06'	414,5	CNS: 06.338-8 | Mat. 10422
PAZT-M-0676	-55°11'23,484"	-15°32'02,533"	717,58	PAZT-M-0677	42°08'	201,08	CNS: 06.338-8 | Mat. 6000

Art. 2º. O Município poderá através do Setor de Fiscalização, realizar novos levantamentos topográficos, a fim de confirmar os levantamentos já realizados pela proprietária do loteamento aprovado neste ato, e, caso seja constatado alguma diferença no parcelamento, deverá a loteadora fazer a devida compensação, a fim de que sejam cumpridas as determinações da Lei Federal nº. 6.766, de 19/12/79, sem prejuízo das sanções previstas na referida Lei.

Art. 3º. A proprietária loteadora prestará garantia para a execução das obras de infraestrutura do loteamento por meio de Fiança Bancária, nos termos do art. 29, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº. 22/2010, por meio da Carta de Fiança nº. 3140-01/PIN SITE: DR31402025KL, datada de 01 de julho de 2025, pelo Garantidor Fiador: TORONTO BANKING S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ nº. 37.301.922/0001-49, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida Deputado Jamel Cecilio, nº 2.929 – 12º andar, Jardim Goiás – Código de Registro DR31402025KL), no valor de R$ 26.416.296,21 (vinte e seis milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos), com prazo de vigência de 730 dias (14.07.2025 à 14.07.2027), tendo como Beneficiário Credor o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.950.495/0001-88, com sede na Praça dos Três Poderes, 03, Campo Real II, nesta cidade de Campo Verde-MT, CEP:78.840-000, além da caução de 184 (cento e oitenta e quatro) lotes, correspondentes a 30% (trinta por cento) do empreendimento, os quais serão liberados à medida em que cada etapa das obras forem executadas e devidamente atestada pelo Departamento de Engenharia do Município.

QUADRA	LOTES	QUANTIDADE	INFRAESTRUTURA
05-A	01 ao 08	08	Pavimentação
06-A	02 ao 08	07	Pavimentação
09-A	09 ao 12	04	Pavimentação
10-A	10 ao 17	08	Pavimentação
11-A	09 ao 16	08	Pavimentação
12-A	05 ao 14	10	Pavimentação
13-A	19 ao 28	10	Pavimentação
14-A	15 ao 24	10	Pavimentação
15-A	12 ao 21	10	Pavimentação
16-A	01 ao 10	10	Pavimentação
17-A	21 ao 28	08	Pavimentação
20-B	01 ao 28	28	Drenagem Pluvial
21-B	05 ao 11	06	Rede Elétrica
24-B	03 ao 07	05	Rede de Esgoto
25-B	15 ao 18	04	Rede Elétrica
26-B	05 ao 10	05	Rede Elétrica
27-B	04 ao 08	05	Rede Elétrica
28-B	05 ao 10	06	Rede Água Potável
29-B	10 ao 13	04	Rede de Água Potável
30-B	01 ao 12	12	Rede de Esgoto
31-B	05 ao 20	16	Drenagem Pluvial
TOTAL		184

§ 1º Os lotes acima descritos perfazem 184 (cento e oitenta e quatro) lotes residenciais/comerciais, correspondente a 30% (trinta por cento) do número de unidades loteadas, que deverão ser caucionados em nome do Município de Campo Verde/MT, quando do registro do mesmo no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Verde, tudo em conformidade com o inciso V, art. 18 da Lei Federal nº 6.766/79, às expensas da loteadora.

§ 2º Os imóveis referidos nos Parágrafos Primeiro serão liberados, por etapa e por percentual, na medida em que as obras de infraestrutura forem concluídas pela Loteadora e liberadas pela vistoria do Poder Executivo Municipal, devendo ser mantida a caução de lotes, quantos sejam necessários, para garantir a conclusão das obras de infraestrutura restantes em caso de descumprimento pelo proprietário loteador.

§ 3º O correspondente a 30% (trinta por cento) dos lotes caucionados em favor do Município de Campo Verde em garantia de construção das obras de infraestrutura do sistema de drenagem permanecerão gravados como garantia até a conclusão da totalidade das obras de drenagem pluvial, e somente serão liberados após a avaliação e Aprovação Final da equipe técnica do Departamento de Engenharia do Município, na forma que consta do respectivo Termo de Caução.

Art. 4º Os imóveis mencionados no art. 3º, dados em caução serão usados exclusivamente para a garantia da realização das obras de infraestrutura, tais como, demarcação de lotes e quadras, sistema viário devidamente asfaltado, sendo que as diretrizes que compõem o traçado urbano, fazendo parte do loteamento, deverão ser pavimentadas com CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado a Quente, cabendo ao loteador realizar a manutenção da pavimentação por um período de 5 (cinco) anos, rede elétrica, iluminação pública, meio fios com sarjeta, escoamento de águas pluviais, arborização e sinalização vertical e horizontal de acordo com as normas do CONTRAN, conforme consta do respectivo Termo de Caução.

Art. 5º A loteadora terá o prazo de 04 (quatro) anos a partir do registro do referido loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Posse, podendo ser prorrogado por apenas uma vez, através de requerimento devidamente justificado e atestado pelo Departamento de Engenharia, para a realização das obras de infraestrutura, caso contrário o Poder Público Municipal, poderá alienar os imóveis de que trata o artigo 3º, ou incorporá-los ao Patrimônio Municipal e realizar as obras as suas expensas.

Art. 6º Caso o valor atribuído aos lotes dado em caução na época da realização das obras de infraestruturas, não satisfizer as despesas, fica a loteadora obrigada a arcar com a diferença apurada.

Art. 7º Encaminhe-se cópia a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Fazenda, para que o setor de Cadastro Imobiliário tome as providências legais, com o objetivo de lançamento dos tributos.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, em 13 de agosto de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL