RESOLUÇÃO Nº 002, DE 05 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES PARA SUPRIR AS VAGAS DO CONSELHO TUTELAR DE CANARANA

CONSIDERANDO o disposto art. 132 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual dispõe que, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha;

CONSIDERANDO, a necessidade de convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para substituição dos Conselheiros Tutelares Titulares que pediram exoneração;

CONSIDERANDO o edital complementar nº. 011/2022 que divulga o resultado do Processo de Escolha Simplificada dos Membros do Conselho Tutelar, onde a votação foi realizada no dia 01 de outubro de 2023,

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Canarana – MT, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar em caráter de urgência, respeitando ordem de classificação publicada através do Edital 011/2022, a Conselheira Tutelar Suplente Katlyn Katherine Lindemann Nunes;

Art. 2º - Convocar em caráter de urgência, respeitando ordem de classificação publicada através do Edital 011/2022, a Conselheira Tutelar Suplente Marli Rejane Schmidt;

Art. 3º - A Conselheira Tutelar Suplente deverá se apresentar no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Canarana, no prazo de 10 (três dias) úteis a contar da data da publicação desta Resolução.

Art. 4º - O não comparecimento no prazo previsto gerará a exclusão do suplente faltoso, será convocado o candidato subsequente em lista de classificação de suplente do Conselho Tutelar.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições contrárias.

Ana Paula Soares Ferreira

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente