PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

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Contrato Administrativo nº 176/2025

Processo Licitatório nº 021/2025 – Dispensa de Licitação nº 006/2025

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1. Dados Gerais

• Processo Licitatório: Nº 021/2025 – Dispensa de Licitação Nº 006/2025
• Data da Assinatura: 11 de abril de 2025
• Vigência: 12 meses a partir da publicação (podendo encerrar antes se executado integralmente)
• Contratante: Município de Porto dos Gaúchos/MT – CNPJ 03.204.187/0001-33
• Contratada: AJ Terraplanagem Ltda. – CNPJ 50.477.055/0001-65
• Objeto: Fornecimento/locação de máquinas pesadas (Retroescavadeira PC Hidráulica – por hora/máquina)
• Fiscal do Contrato: Daiane Cardoso Aguiar (Portaria nº 124/2025)

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2. Escopo do Fornecimento/Serviço

• Item contratado: Prestação de serviços de hora/máquina – Retroescavadeira PC Hidráulica
• Quantidade estimada: 400 horas
• Valor unitário: R$ 370,00
• Valor total estimado: R$ 148.000,00

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3. Recursos Orçamentários

• Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
• Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação e Obras
• Função: 04 – Administração
• Subfunção: 122 – Administração Geral
• Programa: 0033 – Apoio Administrativo Secretaria Mun. Obras, Trânsito e Serviços
• Projeto/Atividade: 2636 – Reforma e Manutenção de Veículos e Maquinários
• Elemento de Despesa: 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
• Fonte: 1.500.000000

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4. Forma de Pagamento

• Efetuado até 30 dias após apresentação da Nota Fiscal Eletrônica (NFE)
• Pagamento por transferência bancária em conta da contratada
• Possibilidade de devolução da NFE em caso de inconsistências, com reinício de contagem de prazo após correção

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5. Obrigações Fiscais e Encargos

• Apresentar documentação comprobatória de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária durante a execução
• Custear integralmente todos os encargos tributários, trabalhistas e previdenciários
• Responsabilidade por danos a terceiros ou ao meio ambiente decorrentes da execução
• Impostos incidentes: não especificados no contrato (dependem da tributação da PJ contratada – provável ISS sobre serviços prestados)

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6. Observação de Conformidade Legal

Conforme disposto no art. 67, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a fiscalização contratual deve ser exercida por servidor ou comissão que possua conhecimento técnico e formação compatíveis com o objeto contratado.

No presente caso, o contrato em questão foi encaminhado à fiscalização e ao fiscal de contrato somente após a execução dos serviços, situação que dificulta a verificação prévia e contínua da conformidade técnica.

Ressalta-se, não detém conhecimento técnico específico em operação ou locação de máquinas pesadas, o que pode caracterizar desconformidade com a exigência legal. Tal circunstância pode comprometer a adequada avaliação da execução do objeto e a aferição da conformidade técnica dos serviços prestados.

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7. Sanções Previstas

• Advertência
• Multa de 0,5% ao dia de atraso, limitada a 1/3 do valor do contrato
• Suspensão temporária de participar em licitações e contratar com o município por até 2 anos

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8. Riscos e Pontos de Atenção Fiscal

• Controle de horas efetivamente prestadas: verificar conformidade com requisições autorizadas
• Fiscalização contínua: risco elevado devido à designação de fiscal sem conhecimento técnico
• Tributação sobre serviços: confirmar retenção e recolhimento de ISSQN e demais tributos aplicáveis
• Controle documental: manter em arquivo cópia das NFEs e comprovantes de regularidade fiscal da contratada
• Possibilidade de rescisão: descumprimento de cláusulas contratuais ou subcontratação proibida

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DIRCEU FULBER

Secretário de Infraestrutura

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DAIANE CARDOSO AGUIAR

Fiscal de Contrato

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ROSA MARIA DA SILVA

Suplente do Fiscal

11 de agosto de 2025- Porto dos Gaúchos-MT.