DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 051/2025;

Pregão Presencial n.º 026/2025

Objeto: FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO

Interessada: Administração Pública Municipal.

Revogação de processo licitatório: Assunto.

Vistos etc.

Trata-se de revogação do Processo Administrativo, Pregão Presencial n.º 026/2025, Adesão À Ata de Registro de Preços 058/2024, correspondente ao Pregão Eletrônico Nº 018/2024 Processo Nº 130/2024, Realizado Pelo Município de Paranaita-Mt.

QUE TEM POR OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO PARA ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT.

EMPRESA FORNECEDORA: STARKEY DO BRASIL LTDA.

Por motivo de conveniência e oportunidade, visto que a Empresa a ser contratada por meio de sua representante legal, se recusou a assinar o instrumento de Contrato Administrativo, onde a representante da empresa via contato telefônico mencionou que a empresa não assinaria o contrato pelo motivo de já ter assinado com a Prefeitura de Paranaíta e que não aceitaria mais nem o termo de adesão, e que desta forma não faria a entrega dos aparelhos auditivos. Considerando que a aquisição se origina de um processo de adesão de ata de registro. Administração Pública não pode contar com a prestação do serviço sem a assinatura do Contrato Administrativo ou de um termo de adesão, motivo pelo qual ensejará na revogação do Processo do Pregão Presencial para adesão da ata de registro de preço.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cabe ressaltar que a revogação de processo licitatório, não decorre de existência de vício ou defeito no processo, mas tão somente pela conveniência e oportunidade da administração pública e ainda relevante interesse público.

Além disso, o ato de revogação de um processo licitatório tem previsão no inciso II, § 2.º e § 4.º do art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/2021, vejamos:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal, formulou súmula sobre esse entendimento, como se observa a Súmula n.º 473:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Por conseguinte, nota-se que é plenamente possível a administração pública revogar o processo licitatório, especificamente quanto a presente contratação, em razão da recusa tácita por parte da empresa contratada em não proceder a assinatura do instrumento contratual, mesmo com diversas tentavas de contatos direto, por meio de telefone celular e e-mails.

Por fim, observa-se que estão presentes todas os requisitos exigidos para realizar a revogação do processo licitatório, com objetivo de resguardar o interesse da administração pública.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, procedo a REVOGAÇÃO do Processo Administrativo n.º 051/2025, Pregão Presencial n.º 26/2025, para adesão de Ata de Registro de Preço.

Apiacás-MT, 13 de agosto de 2025.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal