Projeto de Lei nº 061/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a “Associação Matogrossense de Jiu JitsuParadesportivo – AMTJJP/Mato Grosso”, associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o  nº 36.375.264/0001-77, com endereço à Rua Otacílio José dos Santos Neto, nº1.555, Bairro Loteamento União, Barra do Garças-MT, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. ANTONIO VITOR LOPES GODOY, brasileiro, solteiro, devidamente inscrito no CPF nº 363.752.640-00, residente e domiciliado na Rua Salomé José Rodrigues, nº552, Conjunto Habitacional Araguaia,  Barra do Garças-MT, CEP nº 78.603-755,  cujo objeto é formalização de parceria, com esta Organização da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, com o intuito de fomentar a prática do jiu-jitsu paradesportivo como uma ferramenta de inclusão social para pessoas com deficiência, promovendo autoestima, disciplina e integração.  

Art. 2º A subvenção e auxílio no valor de R$ 86.667,00 (oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais) para cumprimento da emenda parlamentar do Ronair de Jesus Nunes, que será paga em parcela única, destinada a cobrir parcialmente as despesas da entidade, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Fomento, que integra esta lei em seu Anexo Único.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão	32	Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária	001	Gabinete do Secretario
Função	04	Administração
Sub-função	121	Planejamento e Orçamento
Programa	0113	Planejando o futuro com eficiência
Ação	2402	Manutenção de ações de proposta a emendas impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa	3350430000	Subvenções Sociais
Fonte	15000000750	Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária	População	Associação Mato-Grossense de JIU-JITSU Paradesportivo (AMTJJP) de Barra do Garças (MT) – CNPJ 36.375.264/0001-77. Para fomentar a prática do jiu-jitsu paradesportivo como uma ferramenta de inclusão social para pessoas com deficiência, promovendo autoestima, disciplina e integração.
Valor da Emenda	R$ 86.666,67	Código Reduzido	1365

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 13 de agosto de 2025.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal