DATA: 13 de agosto de 2025.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EMERSON SABATINE, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º - - Designar o servidor Leonardo Freitas da Costa, inscrito no CPF n° ***.411.491-**, como Fiscal Titular, e o servidor Dyonatan Carvalho dos Santos, inscrito no CPF n° ***.857.581-**, como Suplente de Fiscal, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 049/2025, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa 55.459.676 JUAREZ ANTONIO DE CARVALHO devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 55.459.676/0001-30, qual tem por objeto a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS TIPO, PEDREIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, JARDINEIRO E PINTOR PARA A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES PREDIAIS E DE ESPAÇOS PÚBLICOS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto, referente a Secretaria Municipal Finanças e Planejamento e Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 13 de agosto de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

ANNYE CRHISTINE LEIMANN HUBNER

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

Registre-se, publique-se e Afixe-se