Objeto: Locação de imóvel destinado para instalação do setor administrativo da saúde, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Água Boa/MT.

Base Legal: Art. 74, Inciso V da Lei 14.133/2021.

Favorecido: G. M. Fernandes & Cia LTDA

CNPJ: 57.679.681/0001-83

Valor Global: R$ 141.600,00 (cento e quarenta e um mil e seiscentos reais).

Prazo: 12 meses

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 036/2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 036/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 13 de agosto de 2025.

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Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal