TERMO DE CESSÃO DE USO nº 003/2025

TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO, PRECÁRIO E TEMPORÁRIO DE BEM MÓVEL PARA FINS DE TRANSPORTE DE LEITE REFRIGERADO.

O MUNICÍPIO DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.023.930-0001-38, neste ato representado por seu prefeito municipal, Sr. RODRIGO LUIZ BENASSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 004.433.171-19, denominado de CEDENTE e de outro lado a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRANOVA LTDA, com a sigla COOPERNOVA, inscrita no CNPJ 24.702.037/0001-20, NIRE: 5140000096-4, Registro OCB-084/88, com sede na Rodovia BR163,s/n, KM 987 – Bairro Industrial II na cidade de Terra Nova do Norte – MT, representada por seu Presidente o Sr. DANIEL ROBSON SILVA, inscrito no CPF nº 231.047.161-53, denominado CESSIONÁRIA tem como justos, pactuados e contratados os termos desta CESSÃO DE USO GRATUITO, PRECÁRIO E TEMPORÁRIA DE BEM MÓVEL conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE

§1º. O presente instrumento tem por objeto a cessão de uso gratuito, precário e temporária de bem móvel consistente no veículo: CAMINHÃO TANQUE REFRIGERADO DE 8.000 (OITO MIL) LITROS, ACOPLADO, CHASSI 9BYC78A2DEC000278, NUMERO DO MOTOR INT U1A005568, MODELO AGRALE 14000 6C2 EURO GRALE, MOTOR MWM, RENAVAM 345425, COR BRANCA, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACA QBM 5436, PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER-MT.

§2º. A finalidade da cessão de uso destina-se a atender exclusivamente a demanda dos produtores rurais do Município de Colíder-MT para transporte de leite refrigerado à CESSIONÁRIA, e diante autorização da Superintendência Do Desenvolvimento Da Amazônia e interesse da Cooperativa Agropecuária Mista Terranova LTDA para o transporte.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES E CAPACIDADE DAS PARTES

§1º. Declaram as partes que o bem [veículo] encontra-se livre, desembraçado de todos e quaisquer ônus, judicial e extrajudicial, de qualquer natureza e em perfeito estado de conservação. De igual forma, reconhecem a natureza precária e temporária e de interesse público da utilização do veículo.

§2º. Reconhecem as partes igualmente, a continuidade da cessão do uso em razão do termo de cessão 003/2022 cuja vigência perdurou entre 01.01.2021 a 31.12.2024, até a data de assinatura deste termo.

CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

Obriga-se a CESSIONÁRIA:

a) Zelar pela integridade do bem, conservando-o em perfeito estado de conservação;

b) Utilizar o bem móvel, seguindo sua natureza e destinação, com a finalidade de desenvolvimento para qual foi proposto, por inteira responsabilidade;

c) Utilizar o veículo exclusivamente a serviço público;

d) Somente permitir a condução do veículo por seus funcionários;

e) Não transferir ou ceder o veículo a terceiros, seja a que título for;

f) Identificar o condutor infrator ao receber cópia da Notificação de Autuação por infração de trânsito, tempestivamente encaminhando à CEDENTE o formulário Identificação do Condutor Infrator corretamente preenchido e assinado, acompanhado de fotocópias legíveis da Carteira Nacional de Habilitação e da Carteira de Identidade do condutor infrator;

g) Notificar a CEDENTE da ocorrência de evento que implique na deterioração ou perda do bem cedido, empreendendo os esforços e as providências cabíveis para minimizá-las revertê-las:

h) Comunicando ao Cedente a ocorrência de qualquer acidente envolvendo o(s) veículo(s) objeto deste termo, sendo também responsável pela apuração da responsabilidade nos termos da legislação vigente na Polícia Civil;

i) Devolver o veículo à CEDENTE quando por ela for solicitado nas condições conservação em que o recebeu, ressalvados os desgastes de seu regular uso.

j) Em caso de perda, a qualquer título, ou dano nos bens cedidos, ressarcir a CEDENTE pelos prejuízos causados, por bem igual valor, espécie, qualidade e quantidade.

k) Realizar e arcar com as despesas de todos os consertos necessários ao com funcionamento do bem objeto deste Termo de Cessão de Uso;

l) Dar manutenção regular ao bem público cedido,

m) Arcar com as despesas relativas a Abastecimento, Licenciamento, IPVA, Multa Seguro e outros necessários ao uso do veículo a partir do início do Termo de Cessão de Uso, inclusive entre período de 01.01.2025 até assinatura deste termo;

Parágrafo Único – A não identificação do condutor infrator do veículo cedido, nos termos do inciso “f”, implicará na responsabilização do representante legal da CESSIONÁRIA subscritor deste Instrumento por quaisquer infrações cometidas na condução do veículo ao tempo da presente cessão, bem como pela pontuação dela decorrentes, na observância do art. 6°, parágrafo único, da Resolução nº 363/2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Obrigações do CEDENTE:

a) Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso com sua publicação no Diário Oficial dos Municípios e Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Colíder-MT;

b) Fica autorizada a realizar periodicamente inventários, auditorias do bem quando necessário;

c) Notificar com 30 (trinta) dias de antecedência o interesse na devolução e/ou rescisão.

CLÁUSULA QUARTA RESPONABILIDADES E RESCISÃO

§1º. A CESSIONÁRIA responde pessoalmente pelas obrigações e encargos sociais, trabalhistas, securitários e previdenciários devidos aos servidores que empregue na utilização do veículo, bem como por eventuais ações trabalhistas, cíveis ou criminais que descendam desta cessão de uso, não subsistindo à CEDENTE responsabilidade solidária ou subsidiária.

§2º. De igual forma a CESSIONÁRIA é responsável por todo e quaisquer dados e/ou eventos ocasionados a terceiros enquanto perdurar o presente termo de cessão, pelo que eventual responsabilização do CEDENTE autorizará direito de regresso, sem prejuízo de perdas e danos.

§3º. Este Termo poderá ser rescindido unilateralmente:

a) o CESSIONÁRIO utilizar-se do bem para fim diverso do consignado neste Termo;

b) no caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento

c) a qualquer tempo, por comum acordo, mediante formalização por escrito, de qualquer das partes, sem prejuízo de saneamento de eventuais irregularidades ou infrações cometidas durante a vigência desta cessão.

d) a qualquer tempo, à critério da CEDENTE com antecedência mínima de 30 dias.

CLAÚSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

§1º. Esta cessão de uso terá vigência até 31 de dezembro de 2028, com início na data de 18 de julho de 2025, todavia poderá ser prorrogado ou rescindido, em caso de interesse público e/ou descumprimento das avenças pactuadas.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

O foro da comarca de Colíder é competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução deste TERMO, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo, junto com duas testemunhas.

Colíder/MT, 18 de julho de 2025

_______________________________ MUNICIPIO DE COLIDER Prefeito Municipal de Colíder-MT RODRIGO LUIZ BENASSI

_________________________________ DANIEL ROBSON SILVA Presidente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRANOVA LTDAA

TESTEMUNHAS:

_______________________________ NOME: CPF:

_______________________________ NOME: CPF: