Processo Administrativo Disciplinar

Portaria 202/2025

DECISÃO

O Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Acácio Alves de Souza, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Félix do Araguaia MT, artigo 83, inciso X, considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 202/2025, instaurado para apurar a conduta do Servidor Público Municipal Max Joaquim Pereira de Almeida Hellebrandt, Matrícula Funcional 94905, lotado no Setor Contabilidade desempenhando a função como servidor municipal efetivo de Contador do Município de São Félix do Araguaia MT, tipificadas as condutas após Relatório Final nos artigos Art.134 incisos IX, XII, Artigo 143 III e Artigo 148 incisos I, IV, V, XI, da Lei Complementar 036/2004, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Público do Município de São Félix do Araguaia MT, resolve:

Foi apresentado Relatório Final pela Comissão de Processo Administrativo 202/2025, e publicado Edital de Intimação publicado Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ano XX n.º 4.793, concedendo o prazo de 05 dias não úteis, (corridos) para apresentação de Alegações Finais para defesa atendendo o princípio Constitucional da ampla defesa e do contraditório, após apresentação tempestiva da peça defensiva pela defesa, e, após análise de criteriosa de exame de mérito pela Comissão Administrativa Disciplinar, que opinou a autoridade administrativa Prefeito Municipal, Senhor Acácio Alves de Souza, a aplicação da penalidade de DEMISSÃO em desfavor de Servidor Público Municipal Max Joaquim Pereira de Almeida Hellebrandt.

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Face ao Relatório emitido pela Comissão de Processo Disciplinar n.º 202/2025, o Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia MT, ACATA INTEGRALMENTE o parecer emitido, que propõe à penalidade de DEMISSÃO do em desfavor do Servidor Público Municipal Max Joaquim Pereira de Almeida Hellebrandt, com todas as determinações contidas no relatório final em especial a remessa para Conselho Regional de Contabilidade e Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Departamento de Recurso Humanos da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia MT, fica, dessa forma, aplicada a pena de DEMISSÃO ao Servidor Público Municipal Max Joaquim Pereira de Almeida Hellenbrandt com fundamento no Capítulo II Das Proibições, Art.134 incisos IX, XII, e Artigo 143 III das Penalidades, cominado com artigo 148 e incisos I, IV, V, XI, da Lei Complementar 036/2004, e após a publicação da decisão sejam tomadas as providencias cabíveis.

Fica o inteiro teor desta decisão administrativa quanto ao Relatório Final, anexado aos autos a fim de preservar os sigilos das informações no bojo do Processo Administrativo Disciplinar 202/2025

São Félix do Araguaia MT, em 13 de Agosto de 2025.

Acácio Alves de Souza

Prefeito Municipal