Portaria nº 142/GP/2025

Interessado: COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

Pregão Eletrônico nº 022/2024

Contrato nº 12/2025

DESPACHO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal nº 1.168/2024 e na Lei Federal nº 14.133/2021 para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa contratada COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA que não cumpriu com o prazo de entrega dos produtos a que se obrigou a fornecer ao município, conforme Contrato nº 012/2025 – Carro Maca Avançado e Projetor Multimidia nele especificados, e nos prazos contratualmente previstos, ou seja, que a contratada não forneceu as quantidades e em desacordo com as especificações nos termos contratados e da forma como foram solicitadas pela secretaria e também não cumpre com o prazo de entrega, mesmo tendo sido notificada por diversas vezes e oportunizado outras tantas, descumprindo com as Cláusulas 5.3, 5.5, 5.7, 5.8, 5.14 e 5.19.

Após regular trâmite processual, com observância do direito constitucional ao contraditório e da ampla defesa, com a notificação da empresa por meio de seu representante legal para apresentar defesa e esclarecimentos, a sindicada se manifestou, alegando não ter havido descumprimento das obrigação, mesmo que de forma culposa, justificou ter havido problemas com fornecedores, que de forma equivocada encaminhou produto com especificação diversa da licitada (Projetor de Mídia) e se comprometeu a regularizar o fornecimento, com a entrega do Carro Maca Avançado e a troca do Projetor Multimídia, postulando o afastamento de aplicação das penalidades com a aplicação do princípio da proporcionalidade.

Durante o tramitar deste procedimento, a Secretaria Municipal de Saúde e o Fiscal de Contrato, sem comunicar a Comissão Processante, concedeu no prazo para a empresa regularizar as pendências contratuais. (fls. 107 e 135)

Às fls. 139 consta informação da disponibilidade dos equipamentos no Almoxarifado Central do Município.

Sobreveio relatório final da Comissão de Sindicância constatando que, pela documentação apresentada nos autos, a empresa de fato não entregou os produtos a que se obrigou conforme especificados na proposta e no Contrato, e nem apresentou justificativas e provas plausíveis que a impedissem de cumprir a obrigação, caracterizando descumprimento contratual e permaneceu inerte mesmo notificado para cumprir sua obrigação, agindo de má-fé na condução do processo e do contrato, infringindo assim as Cláusulas do Contrato nº 12/2025, dando causa à inexecução contratual, conforme previsto no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, sendo passível de responsabilização.

Sugeriu ainda a aplicação das penalidades previstas no Contrato, na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.168/2024, ou seja, aplicar multa de 10% sobre o valor do contrato, além da suspensão de licitar e ficar impedida de licitar ou contratar com o município pelo prazo de até 02 anos.

É o relatório do necessário.

De fato, a empresa merece ser penalizada pela sua conduta de não cumprir com o contrato entabulado com a municipalidade e expresso no Termo de Referência, Edital, Proposta e Contrato.

Do caderno processual e mesmo diante da apresentação de Defesa pela empresa, restou confirmado que não entregou os produtos nos prazos e de acordo com o que se obrigou no processo licitatório, não honrando sua proposta e de acordo com o Contrato.

Tal fato restou confirmado pela própria defesa apresentada pela empresa Costa Distribuidora Hospitalar e pelos documentos de fls. 02, 28/52, 111, 134/135, subscrito pelos respectivos fiscais de contrato e notificações.

Pois bem, verifica-se que a empresa não trouxe nenhum fato capaz de se chegar a outra conclusão que não fosse pela aplicação das penalidades administrativas, contratuais e legais em razão de sua conduta de não cumprir com o ajuste nos prazos contratualmente previstos.

É de se esclarecer que não apresentou documentos para comprovar a inviabilidade de entrega dos produtos e/ou fato fortuito ou de força maior.

Ressalta-se ainda que a empresa entregou produto diverso do especificado no contrato.

Por outro lado, restou comprovado pelo documento de fls. 139 a informação da disponibilidade dos equipamentos no Almoxarifado Central do Município, o que corrobora com as notas fiscais juntadas às fls. 105/106, revelando a regularização do contrato, ainda que com atraso injustificado.

No momento em que apresentou a proposta, a empresa detinha todas as informações e condições de fornecimento, e ACEITOU fornecer os produtos, entretanto, com sua conduta negligente de não os entregar na forma como contratado, prejudicou o município, que se viu prejudicado no atendimento de pacientes das unidades de saúde do município, que seria o destino final dos equipamentos objeto da contratação.

Inclusive, estava devidamente subsidiada do quanto custaria entregar os produtos que comercializa ao município de Colniza.

Convém ressaltar que também demonstra o descumprimento pela referida empresa das Cláusulas 5.3, 5.5, 5.7, 5.8, 5.14 e 5.19, do Contrato, quais sejam:

5.3) o(s) bem(ns)/produto(s) adquiridos deverão ser entregues conforme solicitados pelo setor competente, conforme solicitação;

5.5) Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal do(s) bem(ns)/produto(s) entregue(s) em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização)

5.7) prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.8) A falta de quaisquer produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento do objeto deste edital e não eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas

5.14) Fornecer o(s) bem(ns)/produto(s) objeto deste edital conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada.

5.19) Os bem(ns)/produto(s) deverão ser entregue(s) de acordo com a solicitação e necessidade das Secretarias. Se no ato da entrega houver algum item em desacordo, o mesmo deverá ser reposto em adequação a descrição do Edital. A reposição do produto deverá ocorrer em 24 horas.

Desta forma, a empresa se prontificou contratualmente a garantir o fornecimento do produto, garantindo a estabilidade do contrato, ainda que ocorresse caso de força maior, porém, demonstra na prática que não consegue garantir a normalidade do fornecimento, causando prejuízos ao atendimento da população que busca atendimento dos serviços públicos oferecidos pelo município.

Não se pode mais ser complacente com as atitudes de empresas que simplesmente participam de licitações, logram-se vencedoras e, ao “sabor dos ventos” não cumprem ou dificultem o cumprimento integral do contrato e fiquem impunes, pois tais atitudes prejudicam os administrados e o bom andamento da prestação do serviço público.

Certamente, se a situação se invertesse e a municipalidade ficasse inadimplente com o pagamento, a empresa movimentaria seu aparato jurídico para exigir seus direitos e o cumprimento das cláusulas contratuais.

Sustentado nas razões acima e no relatório da Comissão que também faz parte da razão de decidir, a empresa merece ser penalizada conforme previsto nas Cláusulas contratuais, na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.168/2024.

Consta no Contrato nº 012/2025 a previsão de penalidade de multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado, suspensão de licitar e impedida de contratar com o município, além de ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, cujas sanções poderão ser aplicadas cumulativamente. (Cláusulas 10.2; 10.4)

As mesmas penalidades encontram previsão no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Desta forma, estando comprovado no Processo Administrativo a inobservância dos deveres contratuais assumidos pela empresa/licitante/contratada, a aplicação de penalidade é medida que se impõe

Na aplicação das penalidades, nos termos do § 1º, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021, estão sendo levadas em consideração a natureza e a gravidade da conduta da empresa de não entregar o objeto licitado no prazo fixado no contrato e com especificações divergentes, a ausência de resposta às notificações e apresentação/comprovação de justificativas que a impediam de cumprir o contrato, além de prejudicar o bom andamento do serviço público, sendo que estas circunstâncias agravam a penalidade, impedindo a fixação delas no seu mínimo previsto, não cabendo uma simples advertência, mas com finalidade pedagógica, apesar da sua confissão e na informação de que durante a tramitação deste processo efetuou a entrega e a troca do produto, que serão levados em consideração na mensuração das penalidades em especial, na aplicação da multa que, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acredita-se que o arbitramento em 10% do valor contratado é o mais justo a ser aplicado.

Pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não se vislumbra a necessidade de seguir a orientação da Comissão de aplicar a penalidade de da suspensão de licitar e ficar impedida de licitar ou contratar com o município pelo prazo de até 02 anos, vez que a empresa acabou por entregar os produtos licitados, apesar do atraso.

Assim, fundado nas razões acima, HOMOLOGO o relatório Final da Comissão do Processo Administrativo nº 3261/2025, Pregão Eletrônico nº 022/2024, Contrato nº 012/2025, no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 4º da Lei Municipal nº 1.168/2024, aplico à empresa COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA as seguintes penalidades:

- multa de R$ 2.004,90 (dois mil e quatro reais e noventa centavos) que corresponde a 10% (dez) por cento do valor do contrato (10% de R$ 20.049,00), a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da comunicação oficial e sendo corrigida monetariamente pelo IPCA até a data do recolhimento (Cláusula 10.4 do Contrato);

Comunique-se o Departamento de Licitação e o Pregoeiro/Agente de Contratação.

Notifique-se a empresa dessa decisão e que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da notificação, poderá interpor recurso.

Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município observando-se o disposto no artigo 48, §4º da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 06 de agosto de 2.025.

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ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração de Colniza-MT