PORTARIA Nº 19.224/2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Art. 69, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 016/2009, Versão 01, aprovada em 31 de junho 2009, pelo Ato de Aprovação nº 019/2009, que dispõe sobre o gerenciamento e controle do uso da frota de veículos e seus equipamentos, bem como a política disciplinar para condutores vinculados à Administração Direta, Indireta e entidades do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que, para a adequada gestão e preservação da frota, é necessário que todos os condutores, incluídos aqueles que atuem por meio de contratos de prestação de serviços firmados pelo Município, estejam sujeitos às mesmas regras e procedimentos;

CONSIDERANDO que a presente determinação vigorará até a edição de novo instrumento normativo específico que contemple de forma integral todos os perfis de condutores de veículos oficiais;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR que os dispositivos da Instrução Normativa nº 016/2009, Versão 01, aprovada em 31 de junho 2009, pelo Ato de Aprovação nº 019/2009, sejam aplicáveis a todos os condutores de veículos oficiais do Município de Aripuanã-MT, incluídos aqueles que, a qualquer título, atuem mediante contratos de prestação de serviços celebrados pelo Município, sempre que estiverem conduzindo veículos integrantes da frota municipal.

Art. 2º O cumprimento das disposições será obrigatório enquanto vigente a presente Portaria, até que seja aprovado novo instrumento normativo que contemple integralmente a regulamentação para todos os condutores autorizados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 12 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração