Dispõe sobre a aprovação da minuta do projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 048/2013, referente à reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Rita do Trivelato - MT.

O Conselho Curador do Santa Rita Previ – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Complementares nº 048/2013 e nº 121/2022,

CONSIDERANDO a deliberação em reunião ordinária realizada no dia 07 de março de 2025, às 08h, conforme Ata nº 001/2025 do Conselho Curador;

CONSIDERANDO ainda as decisões deliberadas na reunião realizada em 27 de junho de 2025, com votação do presidente do dia, conforme previsto em regulamento;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações apresentadas na minuta do projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 048/2013, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Rita do Trivelato – MT.

Art. 2º A minuta referida no artigo anterior segue anexa a esta Resolução, para que produza os efeitos legais cabíveis.

Art. 3º Esta Resolução será assinada pelo Presidente do Conselho Curador e pelo Presidente do Dia, que presidiu a reunião realizada em 27 de junho de 2025, conforme previsto em regulamento, e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato – MT, 13 de agosto de 2025.

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JOELSON PEREIRA DA SILVA

Presidente do Conselho Curador

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JANAINA VELASQUES DICHOFF

Presidente do dia Conselho Curador (Reunião 27/06/2025)