LEI N° 2.326 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

“Altera a Lei nº 1.870 de 11 de Março de 2019 e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.870, de 11 de março de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Os valores das diárias ficam estipulados em R$ 600,00 (seiscentos reais), no que se refere aos servidores da Câmara Municipal de Jaciara”.

Art. 2º. Fica acrescido o Art. 2º-A a Lei nº 1.870, de 11 de março de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 2°- A. Fica criado o adiantamento de despesas para viagens a serviço, fora do Estado de Mato Grosso, destinado a cobrir gastos com combustíveis e eventuais manutenções do veículo.

§ 1º. O servidor que receber o adiantamento de despesas será o responsável pela utilização dos recursos e pela devida prestação de contas;

§ 2º. A prestação de contas deverá ser realizada por meio de notas fiscais e/ou cupons fiscais que comprovem as despesas. Caso haja saldo remanescente, o valor deverá ser restituído ao Poder Legislativo no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o retorno da viagem;

§ 3º. Na hipótese de o valor adiantado ser insuficiente para cobrir as despesas, o servidor poderá solicitar a sua complementação, mediante justificativa com a comprovação dos gastos adicionais.”

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 13 de agosto de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.