PORTARIA 086/2016

De 23 de Junho de 2.016

“Dispõe elevação nível/classe de profissionais da área da educação, lotados na Secretaria Municipal de Educação, e da outras providencias”.

O PREFEITO DE ROSÁRIO OESTE – MATO GROSSO, o Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica determinado, nos termos da Lei Municipal 1.243 de 28 de Junho de 2.011, que prevê o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rosário Oeste – MT, a elevação de nível/classe dos profissionais abaixo relacionados, que passarão a se enquadrar nos seguintes termos:

NOME	CLASSE	NIVEL
AUREA RAMOS JARA	A	IV

Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogando-se disposições.

Artigo 3º - Ficam determinado as Secretarias Municipais de Administração e Educação a devida averiguação e levantamento de valores devidos de forma retroativa individualizada do(s) servidor(es) acima relacionado(s) nos termos do artigo 32 da Lei Municipal 1243/2011 para fins de liquidação dos respectivos valores.

Artigo 4º - Ficam as Secretarias Municipais de Administração e Educação responsáveis pela conferencia das informações e fiel cumprimento do disposto.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 23 de Junho de 2016.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal