DECRETO Nº548, de 07/08/2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$949.238,60 distribuídos as seguintes dotações:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
323 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 200.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
388 10.302.1003.2031.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 50.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
251 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 78.384,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
280 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 150.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 550
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
298 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 220.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
299 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 150.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 550
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
335 23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 72.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
26 20.122.1007.2072.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 25.854,60
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
28 20.122.1007.2072.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 3.000,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
366 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (50.000,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
393 10.302.1003.2020.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (100.000,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
402 10.302.1003.2034.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (100.000,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
285 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (300.000,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1550
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
302 12.361.1004.1016.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (260.384,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
303 12.365.1004.1017.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (38.000,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
332 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE (72.000,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
2 20.605.1007.1064.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO (3.000,00)
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
29 20.122.1007.2073.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO (400,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
31 20.602.1007.1031.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO (19.610,60)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
32 20.602.1007.1032.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO (5.844,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 07 DE AGOSTO DE 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal