DE 13 DE AGOSTO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DA CERTIFICAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DA DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 848/GAM/2024, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 182.529-1/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI da Lei Orgânica Municipal 001/1997, e

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 51/2006 estabeleceu regra específica para a contratação e manutenção de ACS e ACE, prevendo, no art. 198, §§ 4º, 5º e 6º, que:

I – A contratação se dará por processo seletivo público;

II – Os profissionais que, na data da promulgação da EC 51/2006, exerciam as funções e foram admitidos por processo de seleção pública terão assegurada a continuidade no exercício das funções, dispensada a realização de novo processo seletivo;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.350/2006 regulamenta o ingresso por processo seletivo público e preserva o vínculo dos que ingressaram antes da EC 51/2006, desde que admitidos por seleção pública;

CONSIDERANDO que a certificação pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso supre a exigência constitucional de comprovação do ingresso por seleção pública, conferindo segurança jurídica à efetivação dos vínculos;

CONSIDERANDO a certificação homologada pelo TCE/MT através da decisão monocrática N.º 848/GAM/2024 nos autos do Processo n.º 182.529-1/2024 publicada em 18/11/2024 referente aos ACS admitidos no Município de Novo Mundo/MT, conforme listagem encaminhada e validada;

CONSIDERANDO que todos os ACS constantes do Anexo Único deste Decreto tiveram sua situação certificada e homologada pelo TCE/MT, atestando o cumprimento das exigências constitucionais e legais;

DECRETA

Art. 1º Fica homologada, no âmbito do Município de Novo Mundo/MT, a certificação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, admitidos mediante processo seletivo público, conforme listagem nominal constante no Anexo Único deste Decreto, em conformidade com a homologação proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Os profissionais mencionados no art. 1º terão sua permanência no serviço público municipal reconhecida com base na legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 11.350/2006 e a Emenda Constitucional nº 51/2006, conforme certificação do TCE/MT.

Art. 3º Até que haja elaboração de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários específicos para a categoria, os profissionais de que trata este Decreto seguirão a Lei Complementar Municipal n.º 04 de 28 de dezembro de 2001 com as alterações da LC 043/2014, 050/2016 e 057/2017 e Lei Federal 11350/2006.

Art. 5º O Município instituirá no prazo de até 120 dias Plano de Cargos, Carreiras e Salários específicos para profissionais de que trata este decreto.

Art. 6º Os profissionais de que trata este Decreto, gozarão de todas as prerrogativas, benefícios e deveres dos Servidores do Quadro Efetivo deste município, inclusive para fins de contribuição previdenciária.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, aos 13 dias do mês de agosto de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Lista Nominal dos Servidores Certificados

Agentes Comunitários de Saúde – ACS

Nome	Data de admissão	Data do Processo Seletivo	Atos de nomeação/ contratação
1. Adriana Ribeiro dos Santos	18/10/2005	12/08/2005	Contrato n.º 149/2005 Contrato n.º 022/2006 Contrato n.º 031/2007 Contrato n.º 022/2008- Prazo indeterminado
2. Reginaldo Jose Rodrigues Piedade	18/10/2005	12/08/2005	Contrato n.º 151/2005 Contrato n.º 029/2006 Contrato n.º 041/2007 Contrato n.º 024/2008- Prazo Indeterminado
3. Simone da Costa	18/10/2005	12/08/2005	Contrato n.º 142/2005 Contrato n.º 032/2006 Contrato n.º 043/2007 Contrato n.º 028/2008- Prazo Indeterminado
4. Wagner Lorenzetti	18/10/2005	12/08/2005	Contrato n.º 150/2005 Contrato n.º 034/2006 Contrato n.º 045/2007 Contrato n.º 034/2008- Prazo Indeterminado