PORTARIA Nº 538 DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 24.457, de 23 de julho de 2025;
RESOLVE:
Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Ana Paula da Costa Batista
Suplente: Rosenil Deluque Nunes
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Data Assinatura |
Vigência |
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074/2025 PGM |
GL OXIGÊNIO LTDA |
Registro de Preço para futura e eventual aquisição de recargas de oxigênio de 10m³ com fornecimento de cilindro em regime de comodato para atender as necessidades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições e exigências estabelecidas no instrumento contratual. |
08.08.25 |
01.08.25 A 31.07.26 |
§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de agosto de 2025.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal de Saúde