DECRETO Nº 056/2025
14 de Agosto de 2025
DE 13 DE AGOSTO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO E NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS OS QUAIS INGRESSARAM POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EC N.º 51/2006 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI da Lei Orgânica Municipal 001/1997, e
CONSIDERANDO que a Constituição Federal instituiu no §4º do artigo 198, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 51 de 14 de fevereiro de 2006, regra diferenciada também para ingresso dos ACS’s e ACE’s. Senão vejamos: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação”;
CONSIDERANDO a necessidade de convalidação e nomeação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias os quais ingressaram por meio de processo seletivo público após a data da promulgação da EC n.º 51/2006 (14/02/2006);
CONSIDERANDO os termos da decisão monocrática n.º 848/GAM/2024 nos autos do Processo n.º 182.529-1/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso publicada em 18/11/2024 referente aos ACS-ACE admitidos no Município de Novo Mundo/MT;
DECRETA
Art. 1º Ficam convalidados e nomeados em seus respectivos cargos os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate à Endemias – ACE, em atividade no Município de Novo Mundo, admitidos mediante processo seletivo público, conforme listagem nominal constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os profissionais mencionados no art. 1º terão sua permanência no serviço público municipal reconhecida com base na legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 11.350/2006 e a Emenda Constitucional nº 51/2006.
Art. 3º Até que haja elaboração de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários específicos para a categoria, os profissionais de que trata este Decreto seguirão a Lei Complementar Municipal n.º 04 de 28 de dezembro de 2001 com as alterações da LC 043/2014, 050/2016 e 057/2017 e Lei Federal 11350/2006.
Art. 5º O Município instituirá no prazo de até 120 dias Plano de Cargos, Carreiras e Salários específicos para profissionais de que trata este decreto.
Art. 6º Os profissionais de que trata este Decreto, gozarão de todas as prerrogativas, benefícios e deveres dos Servidores do Quadro Efetivo deste município, inclusive para fins de contribuição previdenciária.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, aos 13 dias do mês de agosto de 2025.
Casciano Martins Reis
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lista Nominal dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS
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Nome Completo |
Data de admissão |
Processo/data |
atos da nomeação |
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Adão Edilson Medina |
04/05/2012 |
Edital n.º 01/2012 – processo TCE-MT n.º 64416/2012 |
Contrato n.º 98/2012 - Prazo Indeterminado |
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Adriano Propercio |
21/11/2007 |
Contrato n.º 291/2007 Contrato n.º 003/2008 – Prazo Indeterminado |
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Andreia dos Santos Pinheiro |
02/02/2007 |
04/04/2006 |
Contrato n.º 265/2007 Contrato n.º 042/2008 – Prazo Indeterminado |
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Angela Mariuza Ramos |
01/04/2014 |
Edital n.º 01/2014 – processo TCE-MT n.º 50466/2014 |
Contrato n.º 069/2014 – Prazo Indeterminado |
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Anne Helen Pierezan |
11/10/2017 |
Edital n.º 01/2017 – não localizado número de protocolo |
Contrato n.º 130/2017 – Prazo Indeterminado |
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Beloni da Costa Lage Martins |
18/10/2005 |
12/08/2005 |
Contrato n.º 144/2005 Contrato n.º 026/2006 Contrato n.º 032/2007 Contrato n.º 052/2008 – Prazo Indeterminado |
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Cleide Evangelista Barbosa |
01/06/2010 |
Edital n.º 01/2010 – processo TCE-MT n.º 147427/2010 |
Contrato n.º 141/2010 – Prazo Indeterminado |
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Creuza Amaro Vaz |
11/02/2008 |
Contrato n.º 036/2008 – Prazo Indeterminado |
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Daniela Boccoli |
01/11/2006 |
25/09/2006 |
Contrato n.º 231/2006 Contrato n.º 017/2007 Contrato n.º 082/2008 – Prazo Indeterminado |
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Delaine Cristina Santana Barroso |
06/10/2015 |
Edital n.º 01/2015 – processo TCE-MT n.º 76384/2015 |
Contrato n.º 140/2015– Prazo Indeterminado |
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Denize Lemos Granemann |
23/10/2017 |
Edital n.º 01/2017 – não localizado número de protocolo |
Contrato n.º 136/2017 – Prazo Indeterminado |
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Dulcilei Xavier de Lima Nunes |
04/05/2012 |
Edital n.º 01/2012 – processo TCE-MT n.º 64416/2012 |
Contrato n.º 099/2012 – Prazo Indeterminado |
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Elizete Teske |
01/11/2006 |
04/04/2006 |
Contrato n.º 235/2006 Contrato n.º 030/2007 Contrato n.º 011/2008 – Prazo Indeterminado |
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Gerson Florentino da Gama |
18/10/2005 |
12/08/2005 |
Contrato n.º 141/2005 Contrato n.º 025/2006 Contrato n.º 035/2007 Contrato n.º 012/2008 – Prazo Indeterminado |
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Gleiciely Solao Alves |
01/03/2015 |
Edital n.º 01/2013 – processo TCE-MT n.º 156744/2013 |
Contrato n.º 076/2015 – Prazo Indeterminado |
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Hemily Emanuelle Alves |
11/10/2017 |
Edital n.º 01/2017 – não localizado número de protocolo |
Contrato n.º 119/2017 – Prazo Indeterminado |
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Hortencia Tavares |
05/10/2015 |
Edital n.º 01/2015 – processo TCE-MT n.º 76384/2015 |
Contrato n.º 138/2015 – Prazo Indeterminado |
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Izabel Solao |
18/10/2005 |
12/08/2005 |
Contrato n.º 143/2005 Contrato n.º 026/2006 Contrato n.º 036/2007 Contrato n.º 013/2008 – Prazo Indeterminado |
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Jaqueline Oliveira Kiister |
06/10/2015 |
Edital n.º 01/2015 – processo TCE-MT n.º 76384/2015 |
Contrato n.º 139/2015 – Prazo Indeterminado |
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Jessica Dalila de Souza |
04/06/2012 |
Edital n.º 01/2012 – processo TCE-MT n.º 64416/2012 |
Contrato n.º 101/2012 – Prazo Indeterminado |
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Jociel Rocha da Silva |
06/10/2015 |
Edital n.º 01/2015 – processo TCE-MT n.º 76384/2015 |
Contrato n.º 141/2015 – Prazo Indeterminado |
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Kassia Priscila Lemos da Rosa |
07/10/2015 |
Edital n.º 01/2015 – processo TCE-MT n.º 76384/2015 |
Contrato n.º 142/2015 – Prazo Indeterminado |
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Lucas Monteiro da Silva |
11/10/2017 |
Edital n.º 01/2017 – não localizado número de protocolo |
Contrato n.º 120/2017 – Prazo Indeterminado |
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Luciene Souza Barbosa |
11/10/2017 |
Edital n.º 01/2017 – não localizado número de protocolo |
Contrato n.º 129/2017 – Prazo Indeterminado |
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Maria Cleonice Sousa Silva |
02/05/2006 |
04/04/2006 |
Contrato n.º 161/2006 Contrato n.º 038/2007 Contrato n.º 018/2008 – Prazo Indeterminado |
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Nailza Vieira de Souza |
18/10/2005 |
12/08/2005 |
Contrato n.º 153/2005 Contrato n.º 028/2006 Contrato n.º 039/2007 Contrato n.º 021/2008 – Prazo Indeterminado |
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Nilce Ivanes Marcante |
01/11/2006 |
06/04/2005 |
Contrato n.º 232/2006 Contrato n.º 024/2007 Contrato n.º 023/2008 – Prazo Indeterminado |
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Paulino Evangelista Barbosa |
06/02/2018 |
Edital n.º 01/2017 – não localizado número de protocolo |
Contrato n.º 016/2018 – Prazo Indeterminado |
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Rosa Maria Da Silva Freitas |
01/08/2007 |
04/04/2006 |
Contrato n.º 271/2007 Contrato n.º 026/2008 – Prazo Indeterminado |
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Rosangela De Souza |
01/08/2013 |
Edital n.º 01/2013 – processo TCE-MT n.º 156744/2013 |
Contrato n.º 066/2013 – Prazo Indeterminado |
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Roseli De Souza Oliveira |
03/08/2009 |
Edital n.º 01/2009 – processo TCE-MT n.º 221627/2009 |
Contrato n.º 178/2009 – Prazo Indeterminado |
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Valdecir Lucena Barquilha |
04/06/2012 |
Edital n.º 01/2012 – processo TCE-MT n.º 64416/2012 |
Contrato n.º 102/2012 – Prazo Indeterminado |
Lista Nominal dos Agentes de Combate à Endemias – ACE
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Nome Completo |
Data de admissão |
Processo/data |
atos da nomeação |
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Jonas Fernandes Bento |
04/01/2016 |
Edital n.º 02/2014 – processo TCE-MT n.º 71617/2014 |
Contrato n.º 01/2016 – Prazo Indeterminado |
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Lucimar Barbosa |
11/05/2015 |
Edital n.º 02/2014 – processo TCE-MT n.º 71617/2014 |
Contrato n.º 102/2015 – Prazo Indeterminado |
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Lucineide Barbosa Cunha |
02/01/2012 |
Edital n.º 01/2011 – não localizado número de protocolo |
Contrato n.º 01/2012 – Prazo Indeterminado |
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Renato Pereira da Silva |
05/05/2014 |
Edital n.º 02/2014 – processo TCE-MT n.º 71617/2014 |
Contrato n.º 088/2014 – Prazo Indeterminado |