RESOLUÇÃO Nº. 001/CMDMNX/2025

ACOLHE E PUBLICA O RELATÓRIO FINAL DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL

DE POLÍTICAS PARA MULHERES DE NOVA XAVANTINA-MT

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Nova Xavantina MT, nomeado através do decreto nº 5.899 de 24 de junho de 2024, combinado com os dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.445 de 22 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências  e de acordo com a Lei Municipal nº 1.867 de 19 de maio de 2015, que  altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.445 /2010, e dá outra providências; Lei Municipal nº2.075, de 17 de abril de 2018, que altera dispositivos constantes na  Lei Municipal nº 1.445 /2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências;

Considerando as decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em conjunto com a comissão organizadora da 1ª Conferência Municipal de Políticas para Mulheres de Nova Xavantina em reunião extraordinária realizada no dia 31 de julho de 2025. 

RESOLVE:

1. Acolher e publicar as deliberações da 1ª Conferência Municipal de Políticas para Mulheres de Nova Xavantina-MT, realizada de forma presencial no dia 23 de julho de 2025 no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Tv. Sérgio Brum  no Jardim Alvorada, com o tema: “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para todas”, nos termos do anexo desta.

2. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Xavantina MT, 13 de agosto de 2025.

Valdimara Brito- Presidenta do CMDM/NX

            Decreto nº 5.899/2024

RELATÓRIO FINAL E DELIBERAÇÕES DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES DE NOVA XAVANTINA-MT

No dia 23 de julho de 2025, às 13h, na Câmara Municipal de Vereadores, foi realizada a 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, com o tema “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”.

O evento representou um marco histórico para o município, configurando-se como um espaço democrático de diálogo, escuta ativa e construção coletiva, reafirmando o compromisso com a participação social, igualdade de direitos e representatividade das mulheres em sua diversidade.

A mesa de abertura contou com a presença de autoridades locais, sendo convidados a fazer uso da palavra.

Após a abertura, houve apresentação cultural com o Projeto Ide, seguida da Palestra Magna ministrada por Valdimara Brito, atual presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), com o tema “Brasil e os desafios das Mulheres: Avanços, Retrocessos e Reconstruções”.

Na sequência, ocorreram as apresentações dos eixos temáticos:

Eixo 1 – Produção de masculinidades e os direitos humanos: igualdade, diversidade e violências de gênero, ministrado pelo professor Michel Alves Ferreira.

Eixo 2 – Enfrentamento à violência de gênero em suas múltiplas formas, apresentado por Josiane Emília da Silva.

A programação seguiu com a plenária e a elaboração de propostas, momento fundamental de escuta e participação social, em que foram discutidas e construídas coletivamente as propostas a serem encaminhadas para a 5ª Conferência Estadual de Políticas para Mulheres – CEMP/MT.

Encerrando os trabalhos, foi realizada a eleição das delegadas que representarão o município na conferência estadual, são elas: Amanda Cristina Rodrigues dos Santos – Sociedade Civil; Lucinete da Costa – Governo e Joana D'Arck Rita Kássia de Lara Barbosa Guedes – Governo

A conferência consolidou-se como um importante passo na promoção da democracia participativa e no fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres, reafirmando o compromisso local com a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de todas as formas de violência e discriminação.

DELIBERAÇÕES PARA O MUNICÍPIO

1.   Criar Lei Municipal que estabelece como obrigatória a fixação de placas/ orientações com os telefones para denúncias de violência contra a mulher, em unidades públicas e privadas (escolas, postos de saúde, comércio em geral, bares, restaurantes, etc.) 2.   Implementar sala especial de atendimento à mulher.  3.   Ofertar cursos de capacitação para os atores sociais, tanto na educação quanto na saúde, visando fortalecer a rede de atendimento ao identificar demandas de violência doméstica.

4. Direcionar profissionais e espaços específicos para atendimento à saúde mental da Mulher. Implantar Centro de Referência da Mulher que tenha psicólogos, assistentes sociais e atendimento jurídico à mulher vítima de violência.

5. Reestruturação da Patrulha Maria da Penha/Polícia Militar,  com aumento do efetivo para atendimento regular à mulher vítima de violência.

6. Criar um aplicativo semelhante ao APP Mulher segura, vinculado a secretaria de segurança pública e/ou adesão ao botão do Pânico, programa já existente vinculado ao poder judiciário. 

7. Fomentar a divulgação do protocolo “não é não” no município.

8. Implantar no município um Disk Denúncia, vinculado a secretaria de segurança pública e polícia militar, para dar agilidade no atendimento da mulher vítima de violência.

9. Criar um banco de empregos e incentivos fiscais para as empresas que empregarem as mães solos e mulheres vítimas de violência doméstica..

DELIBERAÇÕES PARA O ESTADO

1.Elaboração e efetivação de protocolo de atendimento às vítimas de violência doméstica para todos os municípios. Oferecer às mulheres vítimas de violência atendimento realizado por mulheres, em salas especializadas Implantação da sala lilás, tanto nas delegacias quanto nos hospitais.

2.Fomentar ações direcionadas às mulheres viajantes que visem oferecer segurança. Além de ações de capacitação ao trade turístico, com a criação e efetivação de protocolos de segurança.

3.Criar um aplicativo “mulher segura”, bem como a disponibilidade do botão do pânico para casos de mulheres com medidas protetivas.