O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 42.834 de 22 de novembro de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Valdinéia dos Santos Gonçalves em substituição a senhora Gesica Chaika da Silva

Suplente: Rosely Anita Lustig Cebalho em substituição a senhora Ozelayne Lemes Campos

Fiscais da Obra: engenheiros civis: Thales Ávila Brito e Luan Ribeiro da Silva

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
Contrato 258/22 PGM Termo Aditivo 005/25-PGM	CONSTRUTORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA	O presente Contrato Administrativo tem como objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para a reforma e revitalização da Praça da Feira, no município de Cáceres – MT, localizado na Rua Padre Cassemiro, Bairro Centro, com área a ser construída de 1.444,62m² no município de Cáceres, de acordo com Projeto executivo de arquitetura e complementares, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, BDI, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo, Composição de Preços.	Contrato 11/12/22 Termo Aditivo 21.01.25	Contrato 12 meses Termo Aditivo 360 (trezentos e sessenta) dias

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 942 de 16 de dezembro de 2022.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de agosto de 2025.

WESLEY DE SOUSA LOPES

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística