RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 062/2025

Dispensa de Licitação nº 032/2025

Ratifico o ato do Agente de contratação e equipe de apoio, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e alterações a favor da empresa INOVAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS E SERVIÇO SOCIAL-LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.263.359/0001-01, com sede a RUA APORÉ, QD 64, LT 04, CENTRO, JANDAIA-GO, na Contratação de Empresa especializada consultoria e assessoria técnica vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo: apoio na elaboração e revisão de legislações municipais relativas às política pública de Assistência Social, PPA, LDO e LOA; elaboração de relatórios técnicos e gerenciais; orientação na prestação de contas em sistemas oficiais de controle e transparência; gestão de recursos e instrumentos de controle social. perfazendo o total de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Assistencia Social, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2025.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 29 de julho de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal