“Institui a Comissão de Avaliação referente ao Termo de Parceria nº. 001/2025, celebrado entre o Município de Matupá/MT e o Instituto Sagep - Saúde, Gestão e Projetos, e dá Outras Providências.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando as disposições previstas na Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1999;

Considerando as disposições previstas no Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamentou a supracitada lei;

Considerando a necessidade de nomeação da Comissão de Avaliação para monitoramento e avaliação dos resultados do Termo de Parceria nº. 001/2025 celebrado entre a Administração Pública e a OSCIP;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica nomeada a Comissão de Avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar os resultados atingidos em decorrência da parceria celebrada, mediante o Termo de Parceria nº. 001/2025, firmado entre o Município de Matupá/MT e o Instituto Sagep - Saúde, Gestão e Projetos.

Art. 2º. A Comissão de Avaliação de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

I. Representantes do Município de Matupá:

a) Alini Manzotti Gimenes - membro - Presidente;

b) Célia Aparecida M. da Silva - membro - Secretária;

c) Janara de Souza Soares Tussi - membro;

d) Thalya de Macedo França - membro;

e) Leticia Fonseca Mendes - membro;

f) Karla Daniella Alves Oliveira Kopiake - membro;

g) Marilene Lopes Vasconcelos - membro;

h) Odair José de Almeida - membro.

II. Representante da OSCIP Instituto SAGEP - Saúde, Gestão e Projetos:

a) Marcelo Lisandro Borges de Holanda - membro da OSCIP.

Art. 3º. São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I. Monitorar e avaliar a execução do Termo de Parceria nº. 001/2025;

II. Examinar a prestação de contas apresentada pela OSCIP;

III. Emitir parecer técnico conclusivo, fundamentado no relatório de monitoramento e avaliação e no parecer financeiro;

§ 1º. A Comissão de Avaliação poderá solicitar equipe de apoio para auxiliar no acompanhamento, análise e monitoramento do Termo de Parceria e da Prestação de Contas.

§ 2º. A Comissão de Avaliação deverá emitir o relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias após a recepção dos documentos necessários, encaminhando-o ao Secretário Municipal competente, à OSCIP e ao Fiscal do Termo de Parceria.

Art. 4º. O membro da comissão de que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de avaliação quando verificar que:

I. Tenha, nos últimos cinco anos, mantido relação jurídica com a OSCIP;

II. A declaração de impedimento de membro da comissão não obsta a continuidade do processo de execução da parceria;

III. Na hipótese do item II, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto nomeado através de ato competente.

Art. 5º. Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas e arquivadas no setor competente.

Art. 6º. A Comissão de Avaliação deve cumprir o disposto na Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1999 e suas alterações, bem como no Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1999.

Parágrafo Único. A Comissão constituída será responsável pelo acompanhamento e avaliação da execução do Termo de Parceria nº. 001/2025, reunindo-se ordinariamente a cada 04 (quatro) meses, e extraordinariamente quando necessário, sempre na forma determinada pelo(a) Presidente, devendo observar os procedimentos necessários ao bom andamento.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Matupá/MT, 13 de agosto de 2025.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal