Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos Acumulados no Período de 1 ano, visando ser executado para a redução de saldos no Exercício 2025, especificamente para o Bloco da Proteção Social Básica.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº 1.450 de 25 de abril de 2024.

Considerando a Lei Orgânica da Assistência social nº 8742/93, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;

Considerando a Organização da Política com a participação popular e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando a Politica Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Considerando o Plano de Aplicação de Recursos Acumulados no Período de 01 ano, visando ser executado para a redução de saldos no Exercício 2025, especificamente para o Bloco da Proteção Social Básica.

Considerando a apreciação, análise e deliberação realizada por este Conselho via grupo de Whatsapp ocorrida no período de 08/08/2025 a 11/08/2025, Ata Nº 15/2025 sobre o Plano de Aplicação de Recursos Acumulados no Período de 01 ano, visando ser executado para a redução de saldos no Exercício 2025, especificamente para o Bloco da Proteção Social Básica.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano de Aplicação dos recursos acumulados no período de 1 (um) ano visando ser executado para redução de saldos do exercício 2025, especificamente para o Bloco da Proteção Social Básica.

Art. 2º - Esta operação refere-se especificamente para o Bloco da Proteção Social Básica.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Matupá/MT, 13 de agosto de 2025.

ROSICLÉIA ALVES DE SOUZA

PRESIDENTE CMAS

PARECER CMAS

Nº 01/2025

O Conselho Municipal de Assistência Social APROVA conforme deliberação realizada via grupo de Whatsapp ocorrida no período de 08/08/2025 a 11/08/2025, Ata Nº 15/2025 o Plano de Aplicação dos recursos acumulados no período de 1 (um) ano visando ser executado para redução de saldos do exercício 2025, especificamente para o Bloco da Proteção Social Básica.

O plano de aplicação de Recursos é fundamental para a gestão orçamentária da instituição, pois permite uma visão clara e organizada de como os recursos disponíveis serão distribuídos, sejam eles federais e estaduais, além de uma proposta de sua utilização na forma das normativas específicas que regem o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com objetivo de fortalecer a gestão, o controle social, a oferta de serviços e programas do SUAS, garantindo proteção social básica e especial às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

Matupá/MT, 13 de agosto de 2025.

ROSICLÉIA ALVES DE SOUZA

PRESIDENTE CMAS