“Reconhece e autoriza o pagamento de Despesa de Exercício Anterior em favor da empresa REPREMIG Representação e Comércio de Minas Gerais LTDA.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal De Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, no § 2º do art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1986 e demais normas aplicáveis, que autorizam o pagamento de despesas relativas a exercícios anteriores, devidamente reconhecidas e justificadas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, que atestou a legalidade do reconhecimento e pagamento da obrigação;

CONSIDERANDO o procedimento exercido pelo Departamento de Contabilidade, instruído com os documentos comprobatórios da despesa e da entrega dos materiais adquiridos;

CONSIDERANDO que a obrigação decorre da aquisição de toners e cartuchos para impressoras destinados ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, vinculados aos programas PAIF e SCFV, efetivamente entregues e recebidos, conforme Nota Fiscal nº 17.406, emitida em 2024, com base na Ordem de Fornecimento nº 1407 e no empenho nº 1593/2024, posteriormente anulado, o que inviabilizou o pagamento no exercício competente;

RESOLVE:

Art. 1º - Reconhecer como Despesa de Exercício Anterior a obrigação em favor da empresa REPREMIG Representação e Comércio de Minas Gerais LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.149.197/0001-70, no valor de R$ 18.225,00 (dezoito mil, duzentos e vinte e cinco reais), referente à aquisição de toners e cartuchos para impressoras destinados ao CRAS, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º - Autorizar o empenho, liquidação e pagamento da referida despesa, à conta de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente para Despesas de Exercícios Anteriores.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revoga-se todas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Bandeirantes/MT, 13 de agosto de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal