O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 14.402 de 18 de abril de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Fiscais do Contrato:

Titular: Valdinéia dos Santos Gonçalves em substituição a senhora Gesica Chaika da Silva

Suplente: Rosely Anita Lustig Cebalho

Fiscal da Obra: Engenheira Civil Anny Karoliny Neves Ramos

Suplente da Obra: Engenheiro Civil André Luís dos Santos

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
Contrato 090/2023-PGM Termo Aditivo 013/2025	SPIN SOLUÇÕES E PROJETOS INTELIGENTES LTDA	Contratação de empresa de engenharia especializada em prestação de serviços de elaboração de projeto básico e executivo completo de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária, totalizando 260.000m2.	Contrato 16.05.23 Termo Aditivo 23.06.25	Contrato 12 meses Termo Aditivo 09.07.25 A 05.11.25

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 373 de 30 de maio de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de agosto de 2025.

WESLEY DE SOUSA LOPES

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística