“DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Complementar Municipal nº 002/2018;

DECRETA:

Art. 1°- Fica instituído calendário fiscal para a cobrança da Taxa de Lixo do Município de Alto Garças-MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributárias a seguir especificadas:

I – Cota Única até o dia 12 de setembro de 2025;

II – De forma parcelada em até 4 (quatro) vezes distribuídos nas seguintes datas;

a) primeira parcela em 12 de setembro de 2025;

b) segunda parcela em 12 de outubro de 2025;

c) terceira parcela em 12 de novembro de 2025; e

d) quarta parcela em 12 de dezembro de 2025.

Parágrafo Primeiro: nos termos do Artigo 88º concomitante com o Artigo 30º da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, o contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:

I – Para o pagamento em cota única até a data do vencimento poderá contar com os seguintes descontos:

a) para pagamento tempestivo, com desconto de 5% (cinco por cento);

b) como abono de adimplência com os tributos municipais, com desconto de 15% (quinze por cento).

Parágrafo Segundo: O contribuinte que se encontrar inadimplente com os tributos vinculados a seu imóvel, para ser beneficiado com desconto de 15% do abono de adimplência, terá até o dia 29 de agosto de 2025 para quitar seus débitos junto a fazenda tributária municipal.

Parágrafo Terceiro: Os valores são os estabelecidos no ANEXO II do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal Nº 002, de 17 de dezembro de 2018.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se todas as disposições em contrário, e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças – MT, 13 de agosto de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças – MT