PROCESSO: 078/2024

LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N.° 009/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA/ CNPJ n.º 22.303.601/0001-06

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de ampliação e reforma da escola municipal Prof.º Antônio Eduardo Pinheiro, localizada no projeto de assentamento (pa) serrinha, zona rual do município de água boa-mt, coordenadas 13°52'16.80"S, 52°45'20.70"O, com recursos oriundos do Termo de Convênio Nº. 0620-2024 (SEDUC-PRO-2024/47374), firmado com a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e a Prefeitura de Água Boa-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, quantidades e exigências nas condições estabelecidas no Projeto Básico.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, com início no dia 26/07/2025 a 21/07/2026.

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Segunda – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

1.1.3. JUSTIFICA-SE, em virtude da readequação do projeto atualmente em elaboração, que ocasionou a paralisação da obra e a consequente solicitação de rescisão contratual por parte da empresa contratada; entretanto, a rescisão contratual não foi efetivada devido à existência de serviços já executados pela contratada, os quais deverão passar por aprovação da SEDUC, considerando que se tratam de recursos oriundos do Convênio n.º 0620-2024. Despacho n.° 024/2025/SPOE/PMAB emitido pelo Diretor Geral de Engenharia e Gestor do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Cirila Francyelli Batista da Silva.

DATA: 13/08/2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.