PROCESSO ADMINISTRATIVO 004/2025

Pregão Eletrônico

Número/Ano:

4/2025

Proposta - Lance

Data de abertura:

Por item

Critério de avaliação:

Sim

Condição de pagamento:

Não

Chamamento:

Não

CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE CARTÃO DE GERENCIAMENTO DE FROTAS PARA LOCAÇÃO DE VEICULOS QUE IRÃO ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE POCONÉ-MT

O(A) Prefeito do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ/MT, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 46 da Lei n. 14.133/2021, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

decide ANULAR o processo licitatório na modalidade Pregão ELETRÔNICO 4/2025, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo anulatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

3º - CONSIDERANDO – Análise do Procurador Jurídico e Decisão do Agente de Contratação.

POCONÉ, 12 de Agosto de 2025

Prefeito