O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.362.680/0001-56, com sede administrativa situada na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FAZ SABER que, no exercício de suas prerrogativas administrativas, decide promover o CANCELAMENTO UNILATERAL da Ata de Registro de Preços nº 267/2024, firmada com a empresa R5 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.256.193/0001-35, com sede na Rua Padre Luiz Maria Guisone, nº 42, Várzea Grande - MT, doravante denominada FORNECEDORA, com fundamento nos motivos e dispositivos legais a seguir expostos:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 82, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza o cancelamento de registros de preços nas hipóteses de inexecução parcial ou total do objeto contratado;

CONSIDERANDO o art. 27, inciso II, do Decreto Municipal nº 019/2023, que regulamenta o cancelamento de Atas de Registro de Preços no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a previsão contida no item 17 da Ata de Registro de Preços nº 267/2024, que admite o cancelamento unilateral por parte da Administração em casos de descumprimento contratual;

CONSIDERANDO as reiteradas reclamações formuladas por Secretarias Municipais, especialmente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acerca do não cumprimento, pela FORNECEDORA, das obrigações de entrega dos itens registrados;

CONSIDERANDO que a inadimplência contratual persistiu mesmo após três notificações formais devidamente expedidas, nas quais foi concedido prazo para saneamento, restando a FORNECEDORA inerte;

CONSIDERANDO que o não fornecimento dos produtos ocasionou significativo prejuízo ao funcionamento das Secretarias Municipais, em razão do esgotamento dos estoques de itens essenciais;

CONSIDERANDO finalmente que a Administração Pública possui o dever legal de zelar pela continuidade dos serviços públicos e pela fiel execução dos contratos administrativos;

RESOLVE formalizar o presente termo, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. O presente cancelamento fundamenta-se no artigo 82, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 27, inciso II, do Decreto Municipal nº 019/2023, bem como no item 17 da Ata de Registro de Preços nº 267/2024.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto deste termo a formalização do cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços nº 267/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 037/2024, que tinha por finalidade o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, produtos de higiene pessoal e utensílios domésticos, destinados a atender as necessidades das Secretarias Municipais de Alto Taquari - MT, formalizada em 14 de outubro de 2024.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO E DOS FATOS

3.1. As razões do cancelamento são:

I – Reiteradas reclamações das Secretarias Municipais quanto à não entrega dos produtos;

II – Descumprimento dos prazos e ausência de justificativas;

III – Tentativa indevida de condicionar a entrega dos itens na sede da FORNECEDORA, quando o contrato previa entrega no Município;

IV – Ausência de entregas desde o início do exercício de 2025;

V – Manutenção do inadimplemento mesmo após três notificações formais;

VI – Prejuízos operacionais e administrativos decorrentes do esgotamento de estoques.

3.2. Tais condutas configuram inexecução parcial do objeto contratado, autorizando o cancelamento unilateral com base na legislação vigente.

4. DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

3.1. O presente instrumento será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) conforme previsto no item “14” da referida Ata de Registro de Preços, e desde já, serve como notificação ao fornecedor para ciência e adoção das providências que julgar necessário, garantindo-lhe ampla defesa.

4. DO FORO COMPETENTE

4.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Taquari - MT, renunciando-se a qualquer outro, para dirimir controvérsias oriundas deste instrumento.

Alto Taquari - MT, 13 de agosto de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal