“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ELEITORAL”.

O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Conscientização Eleitoral, a ser comemorada na semana que inclui o dia 26 de junho de cada ano.

Art. 2º Os objetivos da Semana Municipal da Conscientização Eleitoral são:

I – Esclarecer à população sobre a importância e os efeitos do exercício do voto;

II – Apresentar o histórico da conquista do voto direto;

III – Estimular o exercício da cidadania por meio do voto como instrumento de participação popular.;

IV – Difundir a importância do primeiro voto;

V – Apresentar aos cidadãos noções básicas do sistema eleitoral brasileiro.

Art. 3º Na Semana Municipal da Conscientização Eleitoral, poderão ser desenvolvidas ações educativas através de palestras dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, órgãos de fiscalização Estaduais e Federais, instituições e entidade representativas da sociedade.

Art. 4º A Semana Municipal da Conscientização Eleitoral passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Querência-MT.

Art. 5º O Poder Legislativo e o Poder Executivo deverão promover a divulgação das atividades da Semana Municipal da Conscientização Eleitoral em seus meios oficiais de comunicação, incentivando a participação da população e das instituições locais.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas, incluindo instituições de ensino, órgãos do sistema de justiça, organizações da sociedade civil e demais entidades, com a finalidade de implementar as ações previstas nesta Lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 04 de agosto de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal