DATA: 20 de junho de 2016

SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade das farmácias do município de Sinop que participam do Programa Federal “Farmácia Popular”, a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. As farmácias do município de Sinop que participam do Programa Federal “Farmácia Popular”, são obrigadas a afixar em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 20 de junho de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal