O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra da Decisão Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 011/2025, referente ao Contrato nº 101/2025 – Credenciamento nº 003/2025, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, “CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS E/OU EMPRESAS ESPECIALIZADOS (AS) QUE TENHAM INTERESSE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PLANTONISTAS, REMOÇÃO DE PACIENTES E ESPECIALIDADES MÉDICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUPÁ/MT”.

CONTRATADA: EGA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA

DECISÃO FINAL:

“Com base na fundamentação apresentada, a Prefeitura Municipal de Matupá, por meio de seu representante legal, Bruno Santos Mena, decide NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO da empresa EGA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. A inexecução contratual por parte do fornecedor é inquestionável, pois viola os artigos 115 e 155, incisos II (dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo), III (dar causa à inexecução total do contrato) e VII (ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado), da Lei nº 14.133/2021, além de contrariar a Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades, item 12.1, subitens 12.1.2 e 12.1.3, do Contrato nº 101/2025 – Credenciamento nº 003/2025.

Após analisar a documentação e garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, a Prefeitura determina a aplicação da multa no percentual máximo de 30% sobre o valor do contrato, totalizando R$ R$ 3.150,00 (Três mil, cento e cinquenta reais). Além disso, aplica-se o impedimento de licitar e contratar com o Município de Matupá pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme previsto no artigo 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021 e c/c item 12.2, subitens 12.2.2 e 12.2.3 do respectivo contrato. Destaca-se que, as penalidades em seus percentuais acima são plenamente justificadas pela gravidade da infração, que comprometeu um serviço essencial à saúde pública, e pela ausência de qualquer medida mitigadora efetiva por parte da empresa.

Por fim, conforme dispõe o artigo 17 do Decreto nº 5.189 de 12 de novembro de 2024, retorna-se a presente decisão à Comissão de Processo Administrativo para as devidas providências nos termos do Art. 19 e seguintes do referido decreto.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 14 de agosto de 2025.”

Assinatura: 14/08/2025.