O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra da Decisão Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 012/2025, referente ao Contrato nº 142/2025 – Pregão Eletrônico nº 003/2024, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, “AQUISIÇÃO DE MOCHILAS ESCOLARES, UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, UNIFORMES ESPORTIVOS, UNIFORMES PARA SERVIDORES, TECIDOS, AVIAMENTOS, ROUPARIA HOSPITALAR, CAMISAS, CAMISETAS, AVIAMENTOS, PRODUTOS PARA ARTESANATO, KITS DE NATALIDADE, ENTRE OUTROS ITENS DO SEGMENTO EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT”.

CONTRATADA: CONFECÇÕES MCB LTDA

DECISÃO FINAL:

“Dessa maneira, com base na fundamentação apresentada, a Prefeitura Municipal de Matupá, por meio de seu representante legal, Bruno Santos Mena, decide NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO da empresa CONFECÇÕES MCB LTDA. A inexecução contratual por parte do fornecedor é inquestionável, pois viola os artigos 115 e 155, incisos II (dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo), III (dar causa à inexecução total do contrato) e VII (ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado), da Lei nº 14.133/2021, além de contrariar a Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades, item 12.1, subitens 12.1.2 e 12.1.3, do Contrato nº 142/2025 – Pregão Eletrônico nº 003/2024.

Após analisar a documentação e garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, a Prefeitura determina a aplicação da multa no percentual máximo de 30% sobre o valor do contrato, totalizando R$ 3.737,44 (três mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Além disso, aplica-se o impedimento de licitar e contratar com o Município de Matupá pelo prazo de 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021 e c/c item 12.2, subitens 12.2.2 e 12.2.3 do respectivo contrato. Destaca-se que, as penalidades em seus percentuais acima são plenamente justificadas pela gravidade da infração.

Por fim, conforme dispõe o artigo 17 do Decreto nº 5.189 de 12 de novembro de 2024, retorna-se a presente decisão à Comissão de Processo Administrativo para as devidas providências nos termos do Art. 19 e seguintes do referido decreto.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 14 de agosto de 2025.”.

Assinatura: 14/08/2025.