TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 71/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 71/2024 originário do PREGÃO ELETRONICO: 005/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10043/2024.. que versa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PARA INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, LIMPEZA, RECARGA DE GÁS, E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE AR CONDICIONADO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, INCLUINDO MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA para atender a demanda da Prefeitura Municipal e das Secretarias processo administrativo n 1143/2024 Termo de Referência 42/2024, oriundo da Ata de Registro de Preço 064/2024. . Doravante denominado CONTRATANTE e de outro EMPRESA A. M. DE ABREU LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.523.063/0001-98.

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27985/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e o parecer jurídico municipal nº 341/2025. objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA DECIMA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.071/2024, proveniente do PREGÃO ELETRONICO: 005/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10043/2024. para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas PREGÃO ELETRONICO: 005/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10043/20244.., Contrato Administrativo Nº. 71/2024, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025

Secretaria/ Unidade	Próprio	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	VALOR
Saúde	Proprio	2305 – Manutenção da Atenção Básica	348	3.3.90.39	1.1.659	R$ 42.598,80

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 71/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 14 de Agosto 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal