FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO – LOA Nº 2.175/2024 - EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.175/2024 de 26 de novembro de 2024.

DECRETA

Art. 1º- Fica aberto no orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social um credito adicional especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.

Órgão: 23 – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica	VALOR
Unidade: 01 -Previdência Municipal
P. A: 2.110 - Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV
3.3.90.39.00.00.00.00.0800 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 50.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00.0800 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 120.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 170.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) com Recursos vinculados ao RPPS – fundo em Capitalização (Plano Previdenciário), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 23 – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica	VALOR
Unidade: 01-Previdência Municipal
P. A: 2.117 - Reserva de Contingência - IMPREV
9.9.99.99.00.00.00.00.0800 – Reserva de Contingência (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 170.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 170.000,00

Art. 3º- Este decreto entra em vigor em quatorze de agosto de 2025, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, aos quatorze dias do mês de agosto de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028