“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE ESCOLINHA DE FUTEBOL JEQUAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas legais atribuições FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, APROVOU em Sessão Ordinária e ele Prefeito SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, até 31 de dezembro de 2028, a contar da publicação desta Lei, à ASSOCIAÇÃO DE ESCOLINHA DE FUTEBOL JEQUAM, parte do imóvel denominado “Estância Viveiro II”, onde se situa o campo de futebol, conforme mapa anexo.

Art. 2º As obrigações e responsabilidades pela manutenção e cuidado para com o bem público, bem como aos usuários do local, ficam a cargo da ASSOCIAÇÃO DE ESCOLINHA DE FUTEBOL JEQUAM, representada, neste ato, pelo seu presidente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação; ficam revogadas as disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos - MT, 14 de agosto de 2025.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal