Convoca para Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA - Biênio 2025/2027.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA de Água Boa /MT no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011, Lei 1369 de 21 de setembro de 2017 e Lei 1825 de 21 de julho de 2023, torna público o Edital de CONVOCAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA ELEIÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O CMMA é um órgão deliberativo, normativo e consultivo, formado paritariamente, composto de 12 (doze) membros, sendo 05 (cinco) destes representantes do Poder Público Municipal e 05 (cinco) membros da Sociedade Civil Organizada ou Entidades de Classe, a serem nomeadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

1.2 O Edital visa à convocação da Sociedade Civil Organizada para eleição de representantes para a composição do CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, para o biênio 2025/2027 que ocorrerá no dia 12 de agosto de 2025, das 07h30min às 10h30min, na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais à Av – Planalto nº 490 – Bairro: Centro – MT.

1.3 O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 06 (seis) vagas para as entidades da Sociedade Civil;

1.4 O presente Edital será publicado no site da Prefeitura Municipal de Água Boa /MT www.aguaboa.mt.gov.br e fixado:

a) Na Secretaria Executiva dos Conselhos;

b) No mural da Prefeitura Municipal de Água Boa;

c) No Diário Oficial/MT;

d) E no grupo de Whatsapp dos atuais componentes do CMMA.

2 DA COMISSÃO ELEITORAL

2.1 A comissão de Eleitoral do Processo de Escolha será composta por 01 (um) presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, representantes do poder público;

2.2 Os conselheiros eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.

2.3 O processo de escolha para membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente compreenderá as seguintes etapas:

a) Inscrição;

b) Homologação das Inscrições;

c) Convocação dos Inscritos homologados para eleição;

d) Assembleia de eleição;

e) Divulgação dos resultados da eleição;

f) Homologação dos resultados;

g) Convocação dos membros eleitos para nomeação;

h) Convocação para posse na primeira reunião extraordinária do Conselho.

2.4 A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e o seu exercício não será remunerado.

2.5 Compete à Comissão Eleitoral:

a) Organizar e coordenar o processo eleitoral;

b) Analisar as inscrições, verificando a documentação apresentada e a veracidade dos dados descritos;

c) Deferir ou indeferir as inscrições;

d) Receber e decidir sobre impugnações contra inscrição de entidades;

e) Convocar a Assembleia para votação dos candidatos oriundos das entidades da sociedade civil para compor o CMMA;

f) Divulgar a lista com a homologação das entidades inscritas aptas a participarem da eleição de acordo com os seus respectivos segmentos, bem como a relação não habilitadas de forma justificada e a divulgação do resultado de eventuais recursos e impugnações para conhecimento público;

g) Homologar o resultado da eleição, encaminhando ao Prefeito cópia da Ata da Eleição, indicando os representantes das entidades eleitas à representação no Conselho Municipal do Meio Ambiente, bem como para nomeação e publicação em Diário Oficial.

3 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL

3.1 Poderá participar do processo eleitoral o candidato que represente entidade legalmente constituída e sediada no Município de Água Boa/MT, nesse caso se aplica também a iniciativa privada. Além disso, a entidade civil deverá estar em funcionamento ininterrupto nos últimos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data marcada para a realização da inscrição.

3.2 Cada entidade interessada deve inscrever um único candidato a membro titular, com indicação do respectivo suplente.

3.3 É proibida a propaganda de candidatos por meio de anúncios luminosos, folhetos, faixas, cartazes, meios eletrônicos ou outros meios de comunicação de massa, bem como nos veículos de acesso direto aos eleitores como mala direta e correspondências, ou inscrições em locais públicos ou particulares.

3.4 O Conselho Municipal do Meio Ambiente afixará em sua sede e publicará no site da Prefeitura, a relação das candidaturas registradas em até 05 (cinco) dias úteis após o prazo final das inscrições.

4 DA INSCRIÇÃO

4.1 Período de inscrição: 12/08/2025 a 11/09/2025, de segunda –feira a sexta –feira.

4.2 Horário: das 9h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00.

4.3 Locais: Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais – situada na Avenida Planalto, nº 490, Centro, Água Boa/MT;

4.4 Antes de efetuar a inscrição, a entidade que queira participar do processo eleitoral deverá conhecer o edital e se certificar de que preenche todos os requisitos exigidos.

a) Preencher requerimento em modelo próprio, a ser fornecido no local da inscrição, no qual declara atender as condições exigidas e submeter-se às normas expressas neste edital;

b) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório

c) Apresentar fotocópia do cartão do CNPJ da entidade com data atualizada;

d) Apresentar fotocópia da ata de posse da última diretoria eleita;

e) Apresentar fotocópia da ata da última assembleia realizada;

f) Ofício assinado pelo representante legal informando os dados do candidato titular e respectivo suplente da entidade no processo eleitoral.

g) Cópia simples da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, telefone, e-mail do inscrito e da entidade representada;

4.5 A ausência de qualquer documento acima mencionado acarretará no indeferimento da inscrição.

4.6 A qualquer tempo, poderá ser anulada a inscrição caso verificada qualquer falsidade nas declarações e/ou quaisquer irregularidades nos documentos apresentados.

4.7 A Comissão Eleitoral terá 03(três) dias úteis para análise das inscrições, a contar do dia do encerramento.

4.8 O Conselho Municipal do Meio Ambiente publicará no site da Prefeitura do Município o resultado definitivo da análise das inscrições, depois de esgotada a possibilidade de recursos.

4.9 As impugnações e recursos relativos às entidades inscritas deverão ser formulados por escrito e fundamentados com base na legislação e neste Edital e poderão ser apresentados até 05 (cinco) dias após publicação no site da Prefeitura do Município, no mesmo horário e local de inscrição, sendo apreciados no prazo de 02 (dois) dias pela Comissão Eleitoral.

5 .DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO

5.1 - Data: 30/09/2025.

5.2 Horário: das 13h30 às 17h00min;

5.3 Local de votação – Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, Avenida Planalto, nº 490, Centro, Água Boa/MT.

5.4 O processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á por meio de aclamação.

5.5 A votação será aberta com manifestação de voto dos inscritos aptos, dentre os segmentos da sociedade civil e comerciante.

5.6 Cada eleitor apto ao voto deverá votar em somente 01 (um) candidato para cada segmento representante da sociedade civil.

5.7 Na Assembleia de Eleição, a Comissão Eleitoral deverá dirigir os trabalhos, esclarecer dúvidas e resolver de pronto as eventuais questões de ordem.

5.8 Na Assembleia de Eleição, o Secretário deverá elaborar a ata da Assembleia e auxiliar na condução dos trabalhos.

5.9 Serão considerados eleitos como titulares, juntamente com seus respectivos suplentes, os candidatos mais votados para cada segmento da sociedade civil.

5.10 Em caso de empate será utilizado como critério de desempate o tempo de registro da entidade, sendo eleita a entidade que tiver o registro mais antigo.

5.11 Terminada a manifestação de votos de todos os participantes inscritos a votação, a Comissão Eleitoral proclamará as entidades eleitas e após assinatura da lista de presença, estará encerrada a Assembleia Eleitoral.

6 - DA NOMEAÇÃO E POSSE

6.1 A nomeação e a posse dos Conselheiros eleitos, representantes da sociedade civil, serão feitas na reunião extraordinária do Conselho Municipal do Meio Ambiente dia 30 de setembro de 2025, devendo ser registradas em ata e publicadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT.

7 - DO MANDATO

7.1 O mandato do representante da sociedade civil é de 02 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução consecutiva como titular.

8 - DOS RECURSOS

8.1 Caberá recurso ao Conselho Municipal do Meio Ambiente contra:

a) Decisão da Comissão Eleitoral;

b) Resultado final de votação da Assembleia Eleitoral;

8.2 Os recursos previstos no item anterior, alíneas “a” e “b”, deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação.

8.3 O recurso deverá ser individual e devidamente fundamentado.

8.4 O recurso deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, podendo ser protocolado junto à Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais.

8.5 Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado ou entregue fora do prazo.

8.6 O recurso não terá efeito suspensivo.

8.7 Após análise do recurso, a Comissão Eleitoral emitirá o deferimento ou indeferimento do pedido e publicará o resultado no prazo de 05 (cinco) dias no site oficial da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT.

9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

10 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

10.1 Poderão participar do processo de escolha:

a) Representantes da ONGARA – Organização Não Governamental e Ambientalista Rio Araguaia;

b) Representantes da ACAMARA – Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis;

c) Representantes da AEAAB – Associação dos Engenheiros Agrônomos de Água Boa/MT;

d) Representantes da ACEAB – Associação Comercial e Empresarial de Água Boa/MT;

e) Representantes do Sindicato Rural de Água Boa/MT;

f) Representante da AMORAAB – Associação Movimento Resgastes de Animais de Água Boa;

g) Representantes da ASR- Associação de Senhoras de Rotarianos;

h) Representantes do Sindicato dos Trabalhadores de Água Boa / MT

i) Representante do Conselho Regional de Engenharia (CREA) - AB

10.2 Serão considerados representantes de entidades do Meio Ambiente:

I – tiverem em sua base de representação segmentos de trabalhadores que atuam na política pública do Meio Ambiente da cidade de Água Boa;

II – defenderem direitos dos segmentos que envolvem o Meio Ambiente;

III – propuserem a defesa dos direitos dos animais e do Meio Ambiente como um todo;

IV– tiverem formato jurídico de sindicato, federação, confederação, central sindical ou conselho regional ou federal de profissão regulamentada ou associação de trabalhadores;

VI – não representarem classe patronal ou empresarial.

10.3 Não poderão se inscrever trabalhadores que prestam serviço voluntário.

10.4 Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem legalmente constituídas, credenciadas e representadas no dia da eleição.

10.5 São exigidos os seguintes documentos, comuns à todos candidatos:

I - Formulário de inscrição, anexo I do presente Edital

II - Cópia simples da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do candidato (pessoa física);

III – Comprovante de endereço completo, telefone, e-mail da organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil.

10. 6 As inscrições serão feitas na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Água Boa situada à Avenida – Planalto, 490- Centro, no período de 05/09 a 11/09/2023, no horário de das 9h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00.

11 – DAS ELEIÇÕES

11.1 O processo eletivo será coordenado pela Comissão Eleitoral designada em reunião pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, pela Resolução na ordem do -CMMA, que

após encerramento do prazo de inscrições convocará as entidades para a plenária eleitoral;

11.2 A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada Entidade ou associação, inscritos/as e credenciados;

  12 – CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA

12/08/2025	Divulgação do Edital de convocação;
12/08/2025 à 11/09/2025	Inscrição das Entidades da Sociedade Civil, e ou Entidades destas representações;
12/09/2025	Divulgação da lista de inscritos para o processo eleitoral;
13/09 à 15/09/2025	Prazo de Recurso
16/09/2025	Resultado Final de inscritos para o processo eleitoral
19/09/2023	Eleição para escolha das Entidades da Sociedade Civil, que integrarão o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA;
22/09/ à 25/09/2025	Prazo de Recurso
25/09/2025	Publicação do Resultado do Processo de Escolha
26/09/2025	Encaminhar para o Executivo para Elaboração do Decreto Municipal.
30/09/2025	Posse dos Conselheiros.

Água Boa /MT, 11 de agosto de 2025.

Diane Stefanoski Zamboni

Presidente do CMMA de Água Boa – MT