Cria o Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, no uso de suas atribuições legais CONSIDERANDO o disposto na lei estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 3º da referida Lei, os repasses aos municípios começaram a ocorrer a partir de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 13, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, acrescido pela Lei Estadual nº 10.353 de 23/12/2015, só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído por 04 membros titulares e respectivos suplentes:

a) 03 (três) representantes do Município a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretário Municipal de Coordenação Geral que o presidirá e o outro, a Contadora Efetiva do Município respectivamente:

- MARCELO JARDEL BRESOLIN

SUPLENTE: EUGÊNIO SLYVIO N. L. DA SILVA

- MARIZA TEREZINHA KONRATH

SUPLENTE: SIMONE MACHADO DA SILVA

- ADISONIR SCHNEIDERS DE PAULA

SUPLENTE: WELDEJAISON BONFIM COSTA

b) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Ipiranga do Norte:

-VALMIR GATTO

SUPLENTE: IVAN COSSUL

c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ipiranga do Norte:

- DAMÁSIO RIBEIRO DE JESUS

SUPLENTE: PEDRO MARTIM

d) 01 (um) representante da Aprosoja:

- EDER FERREIRA BUENO

SUPLENTE: ADEMIR JOSÉ ROSA

Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte-MT, em 10 de junho de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal