(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO SRº VINICIUS CESAR MENDES ASSUNÇÃO, PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 047/2025).

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o art. 7º, o §3º do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e regulamentos posteriores.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor publico Srº VINICIUS CESAR MENDES ASSUNÇÃO, para exercer a função de Fiscal do Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
047/2025	CLEBER SANTANA DE MORAES LTDA	1.1. Contratação urgente e emergente de empresa para prestar serviços reforma e adequação das escolas municipais. Vigencia: 14/08/2025 à 31/12/2025

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 14 de agosto de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA DILVA

Prefeito Municipal