DECRETO N° 174, DE 11 de AGOSTO DE 2025

Regulamenta o procedimento de fiscalização e apuração do ITBI incidente sobre imóveis urbanos e rurais no Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal;

Considerando os artigos 35 e 38 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

Considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.937.821/SP, no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel transmitido, não podendo ser utilizado valor arbitrário previamente fixado pela Fazenda Pública Municipal;

Considerando a necessidade de regulamentar, em âmbito municipal, o processo administrativo específico para apuração do valor venal de bens imóveis urbanos e rurais sujeitos à incidência do ITBI,

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto regulamenta o procedimento de fiscalização e apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, relativo à transmissão de bens imóveis urbanos e rurais localizados no território do Município de Campo Novo do Parecis/MT.

Art. 2° O procedimento de apuração do valor venal do imóvel para fins de incidência do ITBI será instaurado mediante protocolo de requerimento pelo contribuinte junto ao Departamento de Cadastro e Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, acompanhado da documentação necessária.

§ 1° Após o protocolo, será formalizado processo administrativo específico, que será remetido à Comissão Municipal de Avaliação, para análise e emissão de parecer técnico quanto ao valor venal do imóvel transmitido.

§ 2° O requerimento deverá estar instruído com a Guia de Informação do Imóvel, contendo, no mínimo:

I - qualificação completa dos adquirentes e transmitentes;

II - descrição detalhada do imóvel objeto da transmissão;

III - valor declarado da transação;

IV - número de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), quando se tratar de imóvel rural;

V - documentos comprobatórios do negócio jurídico e da realidade do imóvel, conforme exigências administrativas.

Art. 3° A avaliação realizada pela Comissão Municipal de Avaliação poderá ser classificada como Expedita ou Completa, conforme critério técnico.

§ 1° Para as avaliações completas, será obrigatória a observância das normas da ABNT NBR 14.653.

§ 2° Para as avaliações expeditas, a observância das normas da ABNT poderá ser dispensada, conforme critério técnico e conveniência administrativa.

Art. 4° Procedida à avaliação, a autoridade fiscal emitirá termo de arbitramento, com fundamento no artigo 46 do Código Tributário Municipal e art. 148 do CTN.

Parágrafo único O contribuinte será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se quanto ao arbitramento, podendo reconhecê-lo ou apresentar impugnação.

Art. 5° A impugnação será formulada por escrito, acompanhada de laudo técnico de avaliação contraditória, conforme normas da ABNT e assinada por profissional legalmente habilitado.

§ 1° Para imóveis rurais, o laudo deverá ser subscrito por engenheiro agrônomo ou florestal, com ART emitida pelo CREA.

§ 2° Para imóveis urbanos, o laudo de que trata o caput deverá ser subscrito por engenheiro civil ou arquiteto, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

§ 3° A impugnação será analisada pelo Secretário de Finanças, com apoio da Fiscalização Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante despacho fundamentado.

Art. 6° Concluído o arbitramento ou decidida a impugnação, os autos serão remetidos para análise da incidência do ITBI e emissão da guia de recolhimento.

§ 1° A decisão de arbitramento encerrará a discussão administrativa sobre o valor venal.

§ 2° O não recolhimento do ITBI no prazo estipulado implicará o arquivamento do procedimento, salvo se já registrada a transmissão na matrícula do imóvel.

Art. 7° As intimações, despachos e demais atos administrativos poderão ser realizados presencialmente, por correspondência ou meio eletrônico.

Art. 8° Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Finanças.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 292, de 19 de dezembro de 2023.

Campo Novo do Parecis/MT, 11 de julho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal