PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°033/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°033/2025 OBJETIVANDO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE SAÚDE COMPLEMENTAR, QUE TENHAM HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES VINCULADAS À DISPOSIÇÃO DA ATIVIDADE PÚBLICA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABAPORA/MT, ORIUNDO DO PROCESSO N. 027/2025 DECORRENTE DA CHAMADA PÚBLICA N. 003/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA CINTIA RIBEIRO DA LUZ GHIOTTO – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 11.684.640/0001-84.

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT, devidamente inscrito no CNPJ sob o n. 37.464.997/0001-40, com Sede Administrativa na Av. Comendador Jose Pedro Dias n. 979-N, Centro, Município e Comarca de Tabaporã/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Carlos Eduardo Borchardt, Portador do RG n. 1657433-8 e inscrito no CPF n. 013.509.971-45, residente e domiciliado no Município de Tabaporã/MT, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa CINTIA RIBEIRO DA LUZ GHIOTTO - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n. 11.684.640/0001-84, sediado(a) na Rua/Av.Vilas Boas, nº734 Bairro: Centro, CEP: 78.563-000 no Município de Tabaporã/MT, doravante designado CONTRATADA, neste ato representado(a) por Sócio Proprietário conforme atos constitutivos da procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo n. 027/2025 e em observância às disposições da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Chamada Pública n. 003/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

DA VIGÊNCIA

O presente termo aditivo tem como finalidade prorrogar a vigência do contrato 14/08/2025 à 28/11/2025.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos no artigo 107, da lei nº 14.133/2021 bem como o que dispõe as Cláusula segunda do Contrato Adiministrativo n° 033/2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital de Chamada Pública n. 003/2025, e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 14 de Agosto de 2025.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Prefeito Municipal

(Contratante)

CINTIA RIBEIRO DA LUZ GHIOTTO - ME

CNPJ n. 11.684.640/0001-84

(Contratada)