“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da companheira Sra.  Maria Aparecida de Oliveira em decorrência do falecimento do segurado Sr.  Cláudio Costa.”

A EXMA Prefeita do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso II da Lei Municipal n. 1.554/2005, com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.424/2020 de 08 julho de 2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Barra do Bugres/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. CLÁUDIO COSTA, brasileiro, portador do RG n. 672.043 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 108.677.161-34, servidor aposentado por invalidez, pelo Município de Barra do Bugres/MT, devidamente registrado ACORDÃO TCE-MT Nº 1.334/2002/TP o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da cônjuge, Sra. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade nº. 257.739 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 954.155.641-87, companheira do de “cujus”, conforme processo administrativo do BARRA- PREVI, nº. 2025.07.00020P, a partir de 01/08/2025, data do requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 14 de agosto de 2025.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora Executiva do BARRA-PREVI

HOMOLOGO

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal