Dispõe sobre a Inclusão de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do 5° Termo aditivo ao Contrato n° 156/2020, firmado pelo Município de Várzea Grande.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições legais e considerando o disposto nos termos do art. 57, II, §2 da Lei 8.666/1993 e a Orientação Técnica n° 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado o servidor, SERGIO FREITAS DA SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Operador de Sistemas SMS, matrícula n° 98154, com o e-mail serginho_fs@hotmail.com , como Gestor do Contrato e como Fiscal Titular fica designado o servidor, BRUNO LEBER DO PRADO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Técnico de sistemas SMS, matrícula n° 167312, com o e-mail brunoleberdoprado36@gmail.com , em substituição do servidor WELLINGTON APOLINÁRIO DOS SANTOS e como Fiscal Suplente o servidor, JÉSSICA DA SILVA CASTILHO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de gerente e sistemas SMS, matrícula n° 173759, com o e-mail divajessica50@gmail.com , em substituição do servidor HEBER LUIZ DE ALMEIDA, para acompanhar e fiscalizar a execução do 5° termo aditivo ao Contrato n° 156/2020, firmado com a empresa STELMAT TELEINFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 00.950.386/0001-00, cujo o objeto é “Referente á contratação de empresa de telecomunicação para a prestação de serviços de comuicação de dados (Acesso à internet dedicado – link principal e link de contigência) no Município de Várzea Grande, incluindo instalação, configuração, manutenção e serviços técnicos de suporte, conforme especificações técnicas constantes neste Termo de Referência e as demais condições do Edital e seus anexos, para atender as Secretarias e seus segmentos da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT”. com o prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, II, §2 da Lei 8.666/1993.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como, recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência, quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado;

Art. 3º - O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º - Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 12 de agosto de 2025.

Deisi de Cassia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande