PORTARIA N.º 05/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho à servidora Sra. Aparecida de Fátima Teodoro de Oliveira.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019, combinada com art. 12, inciso I, “a” e art. 13 e 14 da Lei Municipal n.º 181, de 21 de junho 2006, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, bem como, considerando ainda a Lei Municipal sob nº 035/2003 com redação da Lei nº 55, de 18 de maio de 2004, que dispõe sobre o plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Administração Geral do Município de Paranatinga/MT; Lei nº. 2949/2025 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho, à Sra. APARECIDA DE FÁTIMA TEODORO DE OLIVEIRA, portadora do RG Nº 0596287-0 SESP/MT e do CPF n.º 320.348.491-91, residente e domiciliado no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Técnica de Enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 1.764, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, e sem direito a paridade, contando com 17 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREVI, n.º 2025.03.00005P, a partir de 15/08/2025, data do transito em julgado da sentença do processo judicial nº 1001030-98.2024.8.11.0044, até posterior deliberação .

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 15 de agosto de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga/MT, 14 de agosto de 2025.

 

MÁRCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo:

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal