Dispõe sobre a substituição de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n° 637/2025, firmado pelo Município de Várzea Grande.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições legais e considerando o disposto na Lei 14.133/2021, e a Orientação Técnica n° 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado a servidora, FÁTIMA APARECIDA MENDES, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Agente de Apoio do SUS, matrícula n° 16195, com o e-mail fatima_alsantana@hotmail.com, como Fiscal Titular em substituição ao servidor, JODSON JUNIOR DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, matrícula n° 132899, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n° 637/2025, firmado com a UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE, inscrita no CNPJ n° 05.342.580/0001-19, cujo o objeto é “Contratação de empresa, para operacionalização de programas de estágio no âmbito do poder executivo do município de Várzea Grande para atender a demanda de diversas secretarias em benefício de estudantes, regularmente matriculados e efetivamente frequentando curso de nível superior, em instituições de ensino conveniadas com a entidade contratada, visando proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem dos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano, nos termos da lei n° 11.788/2008, para atender as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT”. com o prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos da Lei 14.133/2021.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como, recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência, quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado;

Art. 3º - O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º - Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 12 de agosto de 2025.

Deisi de Cassia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande